2118 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

5,5%, de 5,5% para 4,7%. Isto é, houve necessidade de ir aperfeiçoando as soluções técnicas mas também de adequar o sistema à conjuntura económica e financeira e à própria estrutura social. E é, de facto, assim que deve ser.
O fim das bonificações assenta, pois, na actual conjuntura macroeconómica mas também na necessidade de regular o mercado habitacional, sem esquecer, e há que dizê-lo com frontalidade, a fraude generalizada. Cerca de 50% do crédito bonificado resultava de falsas declarações e de falsas avaliações ou, se preferirmos, de avaliações deficientes.
Mas dois argumentos de outra natureza importa referir aqui, a propósito desta matéria: por um lado, o valor historicamente baixo das taxas de juro, o que se traduz numa diminuição da dificuldade e do preço do acesso ao crédito.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Daí que a existência daquele incentivo perca a relevância que teve no passado.
Por outro lado, o facto de não se tratar de uma medida isolada mas de um conjunto de medidas coerentes e bem estruturadas de reequilíbrio orçamental mas também de regulação do mercado habitacional e de revitalização dos centros urbanos.
Ora, atendendo a estas razões, muito sumariamente aqui descritas, de resto, por questões de exiguidade de tempo, de modo algum podemos concordar com a pretensão vertida nesta petição. Não faz sentido, não é necessária, não é compatível com o actual quadro de actuação nem com os princípios gerais enquadradores da acção governativa. E quanto a isso nós não transigimos. O País assim o pede e espera de nós!

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Quanto à segunda petição a que me referirei, é importante que não se esqueça que o Movimento Cívico para a Restauração do Concelho de Samora pugna pela alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, a fim de que, diminuindo a área geográfica mínima exigível para o efeito, seja possível restaurar/criar o respectivo concelho. Invocam os peticionantes, em abono do seu pedido, razões diversas, de natureza histórica, demográfica e económica mas também de educação, de saúde, desportiva, de lazer, de apoio social e segurança. Em todas elas os argumentos são rigorosos e válidos e, como tal, devem ser merecedores da nossa ponderação. Esses motivos e a consciência dessa realidade levaram a que nascesse entre os habitantes dessa freguesia uma natural e compreensível aspiração à existência do município, o seu município de Samora Correia.
Na verdade, a ascensão da freguesia de Samora Correia a município ou, mais propriamente, a restauração do concelho de Samora Correia seria o reconhecimento político da importância social, económica e cultural desta terra e da sua gente, reconhecimento esse merecido, sem dúvida, pela capacidade empreendedora e ritmo de progresso que as gentes de Samora Correia têm conseguido impor na sua terra. O Movimento Cívico para a Restauração do Concelho, que promoveu a petição que ora analisamos, é precisamente a prova desse dinamismo e do dinamismo da própria população, a quem aproveitamos, naturalmente, para saudar e louvar o labor e a capacidade empreendedora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão suscitada é, pois, pertinente, digo mesmo que comungamos dessa preocupação quanto à necessidade de sobre ela reflectir.
Concordamos com a análise feita, mas entendemos igualmente que se deve analisar, com seriedade e profundidade, todas as questões que o regime de criação, modificação e extinção de municípios envolve.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Só assim o trabalho será eficaz e proveitoso, sob pena de se aumentarem dificuldades e de se agravarem problemas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É preciso descaramento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me à petição n.º 18/IX (1.ª), que é relativa ao regime de crédito bonificado, começando por fazer uma breve alusão à intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira.