2114 | I Série - Número 037 | 10 de Janeiro de 2004

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero sublinhar que não tenho ideia de o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Duarte Pacheco, se ter oposto à questão da transferência em espécie, de bens, para a segurança social, nem de ter adoptado qualquer objecção. Por acaso, nunca simpatizei com isso, mas não era a mim, que era coordenador da área das finanças, que competiria dizer isso. Mas de facto não notei nem registo nas actas desse debate qualquer objecção do Sr. Deputado Duarte Pacheco ou de outros Deputados do PSD.
Por outro lado, é verdade que pode haver certas práticas que alguns consideraram desorçamentação, embora muitas delas não tenham sido consideradas como tal pelo Eurostat, e é verdade que houve algumas críticas neste sentido. Aliás, uma obsessão da Dr.ª Manuela Ferreira Leite e do, então, Deputado Rui Rio, à data, na sua encarnação de Deputados, era a da chamada desorçamentação. De facto, pode não haver a repetição de algumas práticas a que eles chamavam desorçamentação, mas há novas práticas de desorçamentação, pois a criatividade "desorçamentativa" deste Governo vai muito longe, sendo por isso que nós mesmos já apresentámos um requerimento para estudar a situação dos 39 hospitais S.A. Portanto, este Governo vai mais longe do que ninguém nas práticas de desorçamentação.
Em suma, estamos orgulhosos com o facto de a Assembleia da República estabelecer esse processo de controlo e esperamos que tenha condições para controlar todas as práticas de desorçamentação que alguns dos sectores deste Governo estão a levar a cabo, aliás, com grande incómodo para outros sectores deste mesmo Governo. E só não vê isto quem não quiser ver! Estaremos, efectivamente, atentos e, contrariamente a outros, assumimos o que correu menos bem nos nossos governos.
Mas, como resulta do balanço aqui foi feito, 2001 foi um ano importante de um período de convergência com a União Europeia, como de facto nunca fora possível de forma tão segura e continuada em qualquer outra governação.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma breve intervenção para dizer que fico satisfeito por o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não ter replicado às críticas que aqui fiz, e que reproduziram em parte aquilo que o Tribunal de Contas proferiu. É o reconhecimento de que são factos, e contra factos não há argumentos, e de que a gestão de 2001 foi catastrófica, como aqui está mais uma vez demonstrado ao longo deste debate.
Mas sobre a questão concreta dos pagamentos em espécie à segurança social, o Tribunal de Contas é fortemente crítico, o relatório que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Execução Orçamental reproduz essas críticas. Mas, pior do que isso, é que todos temos a consciência de que essa prática foi fortemente penalizadora para o orçamento da segurança social, porque foi feita através da transferência de acções que sofreram forte desvalorização e, por essa via, prejudicámos mais uma vez o futuro de todos nós, penalizando a segurança social de que um dia todos gostaríamos de vir a beneficiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para este debate.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para fazer uma solicitação especial a V. Ex.ª.
O debate sobre a Conta Geral do Estado é algo extraordinariamente importante para o Parlamento e solicito, neste momento, o empenhamento especial de V. Ex.ª, enquanto Presidente da Assembleia, no sentido de que a Assembleia possa continuar no caminho que tem prosseguido, de fazer uma análise rigorosa e de contribuir para que a transparência e o rigor na execução das contas públicas possam ser assegurados por nós, que somos representantes dos cidadãos.
É apenas essa a solicitação que pretendo fazer, uma vez que é esse o caminho que devemos seguir, dado que o que encontramos nos relatórios do Tribunal de Contas é recorrente ao longo dos últimos anos e, naturalmente, o Parlamento não pode deixar de assumir aí uma especial responsabilidade e um especial empenhamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a sua interpelação reforça a minha intenção inicial de fazer um comentário sobre este debate, que, obviamente, se reportará apenas aos métodos de trabalho na Assembleia da República e não à sua substância.
Sobre a importância do debate da Conta Geral do Estado pelo Parlamento nem vale a pena dizer mais