3245 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

… com o qual fez uma coligação e com o qual tem um acordo.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu muitas vezes o facto de haver um compromisso e de a Assembleia não poder legislar, porque não há um mandato. O Sr. Deputado pode, porventura, ter dificuldade hoje, diferentemente do que acontecia no passado, em saber qual é a posição do PSD e até onde o PSD pode ir em relação às suas propostas, mas não pode pensar que impõe a todos os partidos da oposição uma leitura que é falsa, porque nenhum dos partidos da oposição que apresentou propostas colocou esta questão perante o eleitorado. Nós falámos verdade, nós não mentimos e as propostas que estão aqui hoje em discussão têm toda a legitimidade para ser apresentadas.
Mas o contrário, Sr. Deputado, já não é válido. Se estou de acordo em que a questão do aborto é, para quem opta por ele, uma questão individual, uma questão da consciência de cada um, o facto é que a lei que hoje temos impede a livre expressão da consciência individual de cada um, porque impõe a todos, de uma forma autoritária, a visão de uma parte da sociedade e não permite que aqueles que não partilham a vossa posição possam, em condições de segurança, com assistência médica e sem pôr em risco a sua saúde e a sua vida, recorrer a serviços de saúde. E é desta intransigência, deste autoritarismo, desta forma restritiva de impor aos outros a consciência de uns que resulta aquilo que é uma realidade que o Sr. Deputado acabou por ter de aceitar: a interrupção de uma gravidez é seguramente uma violência - é seguramente! -, mas é uma violência que, graças ao PSD, é muitíssimo mais violenta no nosso país e muitíssimo diferente daquilo que acontece em toda a Europa, desde logo, na vizinha Espanha.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Os senhores, pura e simplesmente, escamoteiam a realidade, não se importam com os direitos das mulheres, com o direito, que é sagrado, de elas decidirem do seu corpo e do momento em que querem ter os seus filhos e impõem, pela via da lei, da perseguição e da humilhação pública, a violência não só de decidirem do aborto mas de poderem vir a ser colocadas no banco dos réus e de, um dia, eventualmente, irem parar à prisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, os meus mais sinceros parabéns. Só uma pessoa com a flexibilidade e a virtuosidade do Deputado Guilherme Silva é que poderia aqui, com tanta tranquilidade, assumir duas posições contraditórias: não têm mandato, pelo que nada podem fazer; mas têm um compromisso e, por isso, nada querem fazer.
Repare bem, Sr. Deputado: não têm mandato! Tinham mandato para aumentar o IVA? Tinham mandato para participar na guerra do Iraque com forças militares? Não tinham!! Não tinham!!

Aplausos de Deputados do PS.

Mas se não tinham mandato, então, é necessário um referendo. Por que é que rejeitam, então, o referendo? Não têm mandato para mudar, mas não aceitam que se mude, no mandato que os portugueses lhes possam dar.
Têm um compromisso, diz então. Sr. Deputado, pesquisámos todo o site, todos os textos do site do PSD. O único texto que fala do referendo sobre o aborto é uma carta de Durão Barroso, que diz o seguinte: "Não me parece desejável reabrir outro processo referendário nesta Legislatura". Não é uma posição, é uma não-posição, é um não-desejo. O chefe acha que não lhe parece desejável e, logo, fica doutrina de lei a proibição. Se "não me parece desejável", não pode haver qualquer referendo, não pode haver alteração da lei.
E se não é desejável em 2004, por que é que é desejável em 2006? Ou seja, o que nos estão a dizer é que não acreditam no projecto de resolução que aqui apresentam. É porque, se acreditassem, como explica a inoportunidade do referendo agora - não se muda a lei, porque temos as alterações da resolução do PSD sobre a educação sexual - e como é que afirma que o que funciona em 2004 não funciona em 2006? O que é que é válido agora, mas não é válido daqui a dois anos, que proíba o referendo agora, mas o torne possível daqui a dois anos?
É uma posição totalmente inconsistente, dramaticamente inconsistente!
Mas também quero fazer-lhe uma pergunta pessoal, Sr. Deputado. No seu grupo parlamentar - na Sala também e nas galerias - estão Deputados e outras pessoas a quem se colocou a seguinte questão: na Irlanda, houve um referendo. Uma adolescente de 14 anos foi violada por um amigo do pai, a lei