3771 | I Série - Número 068 | 26 de Março de 2004

da sua localização.
Por isso não aceitamos, nem se entende que o PS e o BE, a par do PSD e do CDS-PP, tenham votado contra o projecto de resolução do PCP e assim votado, por exemplo, contra a construção do CMIN até 2006!
Esta conjugação de votos contra o projecto de resolução do PCP mostra bem como é infelizmente vasto e alargado o campo daqueles que dizem defender o CMIN mas que no fundo não pretendem realmente a sua construção.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

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Nota enviada à Mesa, para publicação, sobre a alegação feita na sessão plenária de 25 de Março de 2004 pelo Primeiro-Ministro, de que o governo do PS teria incumprido o anúncio de criação de um seguro contra o risco de profissionais das forças de segurança.

No dia 17 de Março de 2004 um Deputado do Partido Socialista formulou a seguinte questão no âmbito de uma interpelação ao Governo:
"No dia 4 de Fevereiro de 2002 foi brutalmente assassinado, na Amadora, o agente da PSP, Felisberto Silva. Dois dias depois, numa manifestação condenável de aproveitamento, dizia o então candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, sobre o subsídio de risco para os agentes da PSP: 'Apresentámos essa proposta na Assembleia da República. Vamos com certeza pagar o subsídio, é um dos nossos compromissos.'". Peço ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que solicite ao Primeiro-Ministro que nos diga onde está o subsídio de risco da PSP.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares terá certamente transmitido a questão ao Primeiro-Ministro, uma vez que este trazia hoje preparada uma resposta: o Governo vai criar um seguro contra o risco para profissionais de forças de segurança. Acrescentava o Primeiro-Ministro que esta promessa havia sido feita pelo Governo do PS mas que só o actual Governo a estaria a concretizar.
A resposta foi manifestamente preparada à pressa.
Primeiro, porque nem sequer consta no comunicado do Conselho de Ministros de 24 de Março. Isto poderá indiciar que se tratou de um expediente de última hora, destinado ao debate de hoje. Poderá indiciar também que nem sequer se tem uma ideia do que será este seguro contra o risco. Pode indiciar que teremos de esperar mais uns anos para ser concretizado. Ou poderá indiciar que se quis esconder informação. O Governo que escolha.
Mas a pressa também impediu o Governo de verificar que a medida de atribuição de um seguro contra os riscos foi de facto aprovada pelo governo do Partido Socialista, tendo sido objecto de concurso, encontrando-se em fase de adjudicação no momento em que aquele governo foi exonerado.
O actual Governo levou dois anos a retomar a iniciativa do governo do Partido Socialista.
Falta agora saber quantos anos mais levará a concretizá-la.
Mas ainda mais interessante é saber quantos mais anos levará a cumprir os seus próprios compromissos eleitorais no sentido de criar um subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, maxime para os agentes da PSP.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Alberto Martins - Jorge Strecht Ribeiro.

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Nota: O documento referido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares será publicado oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Jamila Bárbara Madeira e Madeira