3851 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004

públicas, à Ministra de Estado e das Finanças dizendo que as respectivas instituições estão na bancarrota financeira; e que o conjunto de laboratórios que investigam na área das ciências humanas façam uma declaração pública lancinante a dizer que estão impedidos de realizar a investigação a que se propuseram.
Se o Governo não der sinais de que está disposto a resolver, na prática e no concreto, as questões que estão por resolver, relativas à investigação científica e aos direitos e estatutos dos investigadores, então as medidas que o Governo tem anunciado são propaganda falsa, são uma enorme mistificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP para aquilo que disse a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, aqui em Plenário, em Janeiro passado, e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em Fevereiro passado.
Dizia então a Sr.ª Ministra que não era possível continuar com um estatuto como o que existe faltando, simultaneamente, cerca de 35 000 investigadores nas nossas instituições públicas de I&D e nos nossos laboratórios de Estado. E acrescentava a Sr.ª Ministra que era preciso, relativamente aos bolseiros, que caminham de bolsa em bolsa, e que já são cientistas, que se entendesse e se aceitasse a sua experiência e que fossem integrados nos quadros das instituições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O que diz o nosso projecto de lei, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, é exactamente o seguinte: é que aos bolseiros, que andam de bolsa em bolsa, que começam como bolseiros aos vinte e tal anos de idade e que continuam como bolseiros aos trinta e aos quarenta anos de idade, seja permitido integrar os respectivos quadros das instituições dos laboratórios do Estado e das instituições públicas, onde são imprescindíveis, porque já lá estão como bolseiros, sem regalias consagradas constitucionalmente, fazendo o trabalho permanente de trabalhadores permanentes daquelas instituições, que deles não podem prescindir.
Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, isto é de tal maneira verdade que as instituições exigem aos bolseiros que assinem o livro de ponto, que tenham o mesmo trabalho e o mesmo horário fixo que os investigadores têm e que tenham os mesmos deveres de qualquer outro trabalhador.
Mas as instituições, que estão em falência financeira, não podem pagar a estes bolseiros, porque não têm dinheiro para isso. E o que acontece é que as instituições que utilizam abusivamente os bolseiros são as mesmas que não lhes pagam as bolsas durante meses, porque não têm dinheiro; ou que atrasam, de mês para mês, o respectivo pagamento, tendo diminuído este ano as bolsas existentes, que são das mais baixas de toda a Europa comunitária.
O que o nosso projecto de lei propõe é que seja permitido a estes bolseiros integrar o quadro de pessoal dessas instituições, para que possamos atingir, até 2010, um compromisso em termos de União Europeia: a disponibilização de 3% do PIB para a investigação e a ciência.
Aquilo que também dizemos, simultaneamente, é que os bolseiros são necessários como bolseiros, independentemente de poderem ser integrados aqueles que são cientistas com experiência.
O Sr. Deputado Jorge Nuno Sá já imaginou a situação de um bolseiro com 30/40 anos de idade, repleto de experiência nas instituições públicas de Estado, não poder concorrer a um concurso público, porque não lhe foram considerados os 10 e 15 anos em que foi bolseiro?! E que é considerado como um trabalhador não qualificado, sem qualquer experiência, porque aquele tempo não contou para concurso público da instituição, apesar de ele estar lá há 10 e há 15 anos a trabalhar no laboratório do Estado com responsabilidades altamente qualificadas?! O Sr. Deputado não pensa ser importante que os bolseiros que se encontram nessas situações tenham direito a um subsídio de refeição, a um subsídio de férias?!
O Sr. Deputado sabe que os bolseiros do nosso país não têm férias?! Que a instituição diz: "neste momento, precisamos de vocês a tempo inteiro, o ano inteiro" -, não podendo gozar férias?!
O Sr. Deputado sabe que um bolseiro que é pai ou uma bolseira que é mãe não têm direito àquilo que os outros trabalhadores têm em termos de licença de maternidade?! O Sr. Deputado sabe que uma mulher bolseira grávida vê a sua bolsa interrompida quando lhe nasce um filho?! O senhor acha justo que isso aconteça?!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não.