5239 | I Série - Número 095 | 17 de Junho de 2004

Peço, pois, ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 131/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogo dos casinos, e 132/IX - Altera pela terceira vez a Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, que baixa à 4.ª Comissão; as propostas de resolução n.os 69/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano, que baixa à 2.ª Comissão, e 70/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas, em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde, que baixa à 2.ª Comissão; os projectos de lei n.os 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 462/IX - Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º 12/IX - Constituição de um inquérito parlamentar à privatização de 49% do capital da holding Águas de Portugal (Os Verdes); e os projectos de resolução n.os 259/IX - Atenuação de desigualdades na distribuição das ajudas ao rendimento agrícola em Portugal decorrente da Reforma da Política Agrícola Comum concretizada em 2003/2004 (PCP), 260/IX - Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social (PS), 261/IX - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias prevista pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (PCP), e 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do Salário Mínimo Nacional (PCP).
Temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, sendo um deles, o relatório n.º 89, relativo à retoma de mandato do Deputado Paulo Pedroso, do PS, cessando José Manuel Pires Epifânio, com efeitos a 3 de Junho corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o outro relatório da Comissão de Ética, n.º 90, é relativo à alteração da situação de suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d), para a situação suspensão do mandato, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), ambos do Estatuto dos Deputados, do Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, com efeitos a 24 de Maio, inclusive.
O Parecer é no sentido de que a transição de suspensão de mandato é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar alguns segundos até que os Srs. Deputados que estão a assinar o livro de presenças o façam e tomem os seus lugares.

Pausa.

Peço a atenção da Câmara e às Sr.as e Srs. Deputados que ocupem os respectivos lugares.