5337 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de resolução ora em discussão, visa o Grupo Parlamentar do PCP que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de um aumento intercalar do salário mínimo nacional, medida que considera fundamental, quer no plano social quer enquanto factor dinamizador da economia.
O projecto de resolução em debate aponta, em concreto, para um aumento intercalar do valor do salário mínimo nacional como forma de compensação das perdas reais de poder de compra dos portugueses, aumento esse nunca inferior às previsões do Banco de Portugal para o índice de preços no consumidor, acrescido de 3%.
A fundamentar a sua proposta o Grupo Parlamentar do PCP invoca que ao longo dos últimos anos, e em particular em 2003, a inflação e os preços de bens essenciais sofreram aumentos muito acima das actualizações nominais dos salários levando a uma acentuada diminuição dos salários reais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional, previsto na Constituição da República Portuguesa como um direito fundamental dos trabalhadores e uma das conquistas de Abril, constitui, como é consabido, um importante instrumento de coesão social e um indicador sobre a evolução da situação económica, social e laboral do País.
A fixação anual do montante do salário mínimo nacional, associada à obrigatoriedade do seu cumprimento por parte das empresas deve ter em conta, nos termos da Constituição e da Lei, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, a evolução da produtividade e as exigências da estabilidade económica e financeira do País.
O salário mínimo nacional surge, assim, como um instrumento fundamental de melhoria das condições de vida dos cidadãos, enquanto rendimento destinado a assegurar-lhes um nível de vida decente, na acepção da Carta Social Europeia, tendo igualmente reflexos ao nível do combate à exclusão social, tanto mais que continua a ser um referencial para a evolução das prestações sociais.
Por todas estas razões, a actualização justa, equitativa e adequada do salário mínimo nacional, de modo a assegurar um crescimento sustentável do poder de compra dos portugueses, sem pôr em causa o desenvolvimento e o equilíbrio das empresas, assume particular relevância no quadro da evolução salarial e surge como um imperativo de ordem social.
Portugal é um dos países da União Europeia com os mais baixos salários, com as maiores assimetrias salariais e sociais e que, recentemente, retomou uma degradação progressiva ao nível da repartição da riqueza produzida.
Também no que concerne ao salário mínimo nacional a divergência com os restantes Estados-membros da União Europeia tende a acentuar-se, com a agravante de esta situação implicar, no caso português, uma degradação da situação social de todos aqueles que auferem prestações sociais indexadas ao valor do salário mínimo nacional .
É preciso salientar que o nosso salário mínimo nacional é o mais baixo da União Europeia a Quinze, sendo mesmo ultrapassado por alguns dos novos Estados-membros. Mesmo quando a situação é analisada fazendo a correcção pelas paridades do poder de compra, a posição relativa de Portugal mantém-se.
Assim, uma medida de correcção do salário mínimo nacional que garanta algum ganho em termos de poder de compra é socialmente justa e não distorce a posição concorrencial do nosso País.
Para o Partido Socialista, uma melhor distribuição da riqueza constitui um dos eixos fundamentais para a melhoria efectiva das condições de vida dos portugueses e para o aprofundamento dos mecanismos de justiça social. O aumento progressivo do salário mínimo nacional, tendo em vista a sua convergência com a prática europeia, insere-se neste objectivo que julgamos dever ser partilhado por todos.
O Partido Socialista orgulha-se das políticas salariais que implementou e que se traduziram num significativo aumento real dos salários em Portugal e da sua convergência com a União Europeia, levando a uma melhoria considerável das condições de vida dos portugueses.
O Partido Socialista orgulha-se igualmente de ter contribuído para uma progressão francamente positiva do valor do salário mínimo nacional, aproximando-o dos valores médios praticados ao nível da União Europeia.
Quanto a isto não temos qualquer dúvida, Srs. Deputados! Os dados falam por si!
Nos últimos sete anos do governo do Prof. Cavaco Silva, período igual ao que o Partido Socialista governou, o salário mínimo nacional teve um acréscimo real de 15,37 euros, mais 4,7%, crescendo a taxa média anual de 0,7%.
Durante os governos do Partido Socialista, e em igual período de tempo, o salário mínimo nacional