5349 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2003 foi o primeiro ano completo em que a condução da política de segurança interna coube integralmente ao presente Governo.
Havia, por conseguinte, muita curiosidade em conhecer o seu desempenho, uma curiosidade resultante das posições populisto-securitárias tradicionalmente defendidas pelo líder de um dos partidos da coligação, hoje Ministro de Estado, com peso decisivo na condução do Governo e na definição do seu rumo. O CDS faz os possíveis por que se esqueça, mas quem não se lembra das tiradas iradas do então Deputado Paulo Portas contra o governo socialista sempre que uma bomba de gasolina era assaltada, sempre que um qualquer gang era noticiado?
Também havia curiosidade, porque a ideia de "crise de autoridade do Estado" e da necessidade de "restaurar a autoridade do Estado" era um dos leit-motiv do discurso do PSD.
O relatório de 2003 começa por chocar pela atitude descaradamente propagandística que por vezes assume, às vezes até em sectores que nada têm que ver com a segurança interna, como sucede quando assevera, a certo passo, que a necessidade do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Convergência passou muito bem - sublinho "passou muito bem" - para a opinião pública, sendo assumido como um desígnio nacional, ou quando qualifica o aumento do desemprego como ligeiro! Ligeira é, certamente, a afirmação que se faz sobre o aumento do desemprego.
Sobra veia propagandística ao relatório de 2003, na mesma proporção em que faltam, porventura, por serem incómodos, alguns elementos comparativos que constavam de relatórios anteriores.
Mas a realidade é difícil de ocultar. Aquilo que sabemos hoje é que o presente Governo conseguiu o indesejável título de recordista do acréscimo dos índices de criminalidade dos últimos anos: depois de, já em 2002, se ter assistido a um acréscimo de 5%, em 2003 há um acréscimo de 6%, à custa, sobretudo, dos aumentos registados nas áreas de competência da GNR, mas também de aumentos registados em centros urbanos. No distrito de Lisboa, que já hoje aqui foi citado pela bancada da maioria como modelo a seguir, os índices de criminalidade aumentaram 6,4%, acima da média nacional. Em 2003 registaram-se mais 23 256 ocorrências, cerca de mais 64 por dia, quase mais 3 por hora.
Em dois anos, os índices de criminalidade cresceram mais de 11% em Portugal. O Governo alega que Portugal continua a ter dos mais baixos índices de criminalidade per capita da Europa. Isso é verdade, mas nenhum mérito lhe cabe por essa circunstância. E se os índices continuarem a crescer, como cresceram em 2002 e 2003, dentro de alguns anos estaremos acima dos índices da média europeia.
Os cidadãos exigem medidas e acção nesta área. Querem mais patrulhamento, mais polícias na rua, mais visibilidade, mais proximidade e mais ambição. E que faz o Governo? Paraliza o investimento e diminui os efectivos, por motivos que só podem ser de ordem financeira. Em 2003, houve menos 645 elementos da PSP e da GNR a proteger as pessoas e as ruas.
Esta realidade põe, aliás, a nu uma inverdade do discurso do Governo: diz o Governo que não será por questões de natureza financeira que os cidadãos terão menos segurança. Mas a verdade é que a obsessão do défice tem sérias consequências nesta área.
O número de efectivos de que falei diminuiu por causa dos constrangimentos financeiros; alguns compromissos eleitorais do Primeiro-Ministro, como o subsídio de risco, não são cumpridos por causa das limitações orçamentais cegamente impostas pelo Governo; o SIRESP, sistema de comunicações, sofreu atrasos por causa da falta de verbas, como o próprio relatório reconhece; o Programa Escolhas foi, como reconhece, igualmente, o relatório, também vítima da chamada "política de contenção e rigor"; o esforço de modernização, reparação e construção de novas esquadras, quartéis, postos, etc., foi interrompido, sendo cada vez mais precárias as condições de trabalho das forças de segurança; o ritmo de substituição de viaturas decresceu substancialmente, o que significa que o parque automóvel envelheceu em média e que os próximos governos serão obrigados a um esforço redobrado para atingir de novo o patamar de há alguns anos; cresce o número de instalações policiais degradadas e impróprias para a sua função; os profissionais da PSP, da GNR, do SEF, etc., estão desmotivados e descrentes, causticados pela não resolução de problemas relacionados com promoções, remunerações, horas extraordinárias e condições de trabalho.
Tudo isto, porque, de facto, e contra o discurso do Governo, a segurança dos cidadãos também está sujeita a "cortes".
Neste relatório relativo a 2003, o Governo vai além do limite do tolerável, na tentativa de branquear as suas responsabilidades. Um caso típico é o do ensaio de explicação para o aumento da criminalidade: para o Governo, como já se viu aqui, é possível que não tenha havido sequer uma efectiva subida da criminalidade mas, sim, um aumento da taxa de participação criminal.
Mas poderia perguntar-se: a que se deve tão extraordinária evolução, ao nível da participação criminal