5352 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, creio que o maior fracasso do Governo, na área da prevenção criminal, tem a ver com a política sobre as drogas.
A política sobre as drogas, que, indirectamente, é responsável pelo aumento da pequena criminalidade, é uma política errada e que tem sido mantida por este Governo por puro preconceito. Todos sabemos que, ao não haver uma separação entre as drogas leves e as drogas duras, cria-se uma unicidade de mercado, encoraja-se o tráfico e, quer se queira, quer não, aumenta-se a criminalidade. Esta política é totalmente errada e o Governo - pensamos nós - está, há muito tempo, sob o desafio de alterar essa política. Não nos venham dizer que essa política não pode ser alterada, devido a convenções internacionais, porque essa situação está a ser alterada, mesmo do ponto de vista internacional. Para nós, é evidente que, não sendo medida única e exclusiva, é uma medida essencial para alterar os factores de criminalidade, sobretudo da pequena criminalidade.
Sr.as e Srs. Deputados:…

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - O relatório deixa mais interrogações do que respostas sobre algumas das áreas, mas é preciso agir, do ponto de vista da administração da justiça, da integração, de medidas contra a exclusão e, essencialmente, de uma política diferente sobre as drogas, para haver uma regressão da criminalidade e, sobretudo, afastar todo o tipo de discursos securitários e alarmistas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A propósito da apreciação do relatório de segurança interna relativo ao ano de 2003, a maioria decidiu brindar-nos com mais uma trapalhada das suas, para fazer constar das conclusões do relatório elaborado no âmbito da 1.ª Comissão que a situação do País, em matéria de segurança interna, não é a que é, nem sequer aquela que o relatório expressa, mas aquela que o Governo e a maioria gostariam que fosse. A maioria tem sempre razão, a realidade é que se engana.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do relatório anual de segurança interna, elaborado pelo Governo, consta textualmente o seguinte: "No ano de 2003, verificou-se um aumento da criminalidade participada às Forças de Segurança e à Polícia Judiciária em mais 6%, o que corresponde a um acréscimo de 23 256 ocorrências participadas. Numa análise separada, verificamos que a Guarda Nacional Republicana regista o maior acréscimo, tanto percentual (mais 11,8%) como quantitativo (mais 20 108 ocorrências), seguindo-se a Polícia Judiciária, com um acréscimo de mais 10,8% - mas que, em termos quantitativos, corresponde a mais 1117 casos participados -, e, por último, a Polícia de Segurança Pública, que sofre uma pequena oscilação (mais 1%), que significou um aumento de mais 2031 ocorrências participadas.".
Só que, para a maioria, este aumento global da criminalidade, em 6%, relativamente ao ano anterior não representa um aumento da criminalidade mas um aumento da taxa de participação criminal, à luz de um acréscimo de confiança nas forças de segurança, de uma maior consciência cívica para a participação de crimes,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de uma crescente preocupação em segurar o património pessoal, que faz depender a indemnização da formalização da queixa-crime, e de uma maior pró-actividade das forças de segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - De onde se conclui que deveríamos todos ficar satisfeitos com este aumento global da criminalidade em 2003 e reivindicarmos um aumento ainda maior da criminalidade em 2004 e nos anos seguintes, porque, à luz deste entendimento do Governo e da maioria, quanto mais elevadas forem as