Sexta-feira, 25 de Junho de 2004 I Série - Número 100

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 71/IX e dos projectos de lei n.os 465 e 466/IX.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Sobre os votos n.os 186/IX - De protesto pelas declarações do Ministro da Saúde sobre as quotas masculinas para os cursos de Medicina (PS) - que foi rejeitado - e 188/IX - Sobre a participação da mulher na actividade profissional e política (PSD e CDS-PP) - que foi aprovado -pronunciaram-se os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Leonor Beleza (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ao projecto de lei n.º 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Ana Sousa (BE), Patinha Antão (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.