5468 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Vozes do PS: - Oh!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sei se ficarão contentes!

O Orador: - … e à Câmara sobre desformalização e novas medidas que estamos a tomar neste domínio.
Uma vez que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita retomou a questão do financiamento, dir-lhe-ei o seguinte: enunciei aqui os números rigorosos, oficiais, daquilo que foi o decréscimo de receita do Ministério da Justiça, entre 2000 e 2002, por via da desformalização dos actos: 63 milhões de euros a menos. Convenhamos que nem todos estes 63 milhões de euros foram para "bolsos privados", mas uma parte importante foi, com certeza.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena vir aqui fazer esse tipo de discurso. Sejamos rigorosos em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, para além do diploma de desformalização, já em projecto e pronto para apreciação, relativo sobretudo à área do direito comercial, também estamos a trabalhar, por exemplo, com os empresários e com as câmaras de comércio, num novo modelo de prestação de contas das empresas, que, como sabe, estão sujeitas a um regime comunitário, que nos impõe regras relativamente estreitas para o próximo ano. Sr. Deputado, como verificará dentro de muito poucos dias - muito poucos! - , estamos a concluir um processo que irá permitir que, em Portugal, se possa constituir uma empresa em três dias.
Mas, Sr. Deputado, há coisas que não se podem começar a fazer pelo "telhado" (de resto, quase nada se pode começar a fazer pelo "telhado")! Portanto, primeiro, era preciso "ordenar a casa", no sentido de estruturar as coisas e recuperar os atrasos que tínhamos.
Embora possa parecer menor para os Srs. Deputados, repito o que já hoje aqui disse, isto é, que demorámos um ano e meio a recuperar atrasos que se verificavam, generalizadamente no País, em conservatórias do registo comercial. Até dei um exemplo: a 4.ª secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa tinha, há cerca de um ano, um atraso de um ano, o que significava que cada cidadão ou cada empresa que precisasse de um acto dessa Conservatória demorava tempos infinitos para conseguir uma certidão, ou o que quer que fosse, para a normal e necessária actividade do seu dia-a-dia.
Tivemos de resolver estes problemas, e resolvemo-los com o empenhamento dos funcionários, dos Srs. Conservadores, dos Srs. Notários, que foram excelentes nesse trabalho. Neste momento, estamos a dar o salto tecnológico em frente e estamos apostados no caminho da desformalização e da simplificação.
Vamos fazer as coisas de forma ponderada. Esta é uma reforma para, assumidamente, ser feita de modo gradual. Temos uma postura reformista em relação a esta questão tal como temos em relação ao conjunto das estruturas da sociedade, mas no nosso diploma, dizemos que daqui a cinco anos, devem ser revistas algumas das regras desta reforma. Entendemos que não vale a pena "dar saltos no escuro". É preciso fazer esta reforma com ponderação, atentos os valores em causa, mas também não vale a pena fazer aqui o discurso de que estes papéis não servem para nada! Não, estes papéis dão certeza e segurança jurídicas.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, também falo com muitos empresários, estive reunido com muitas associações de empresários. E sabe o que é que eles me dizem, por exemplo a propósito deste processo de prestação de contas? Dizem: "os senhores mantenham a serenidade e a ponderação, reduzam os custos de contexto."
Não estou aqui a fazer uma promessa à Assembleia. Está publicado o diploma com os preços tabelados do notariado. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita não pode, pois, vir aqui dizer que os preços aumentaram. Pelo contrário, os preços, incluindo o IVA, diminuíram, em média, cerca de 10%!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, permita-me uma provocação amiga: os senhores vêm argumentar contra esta reforma, mas julgo que, no fundo, no fundo, têm muita pena de não a terem conseguido fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração a um dos preceitos deste diploma, que será remetida, juntamente com o mesmo, à 1.ª Comissão, para ser apreciada.