5469 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos à votação de um parecer da Comissão de Ética relativo a um acto judicial que deverá ser cumprido com urgência.
Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do referido parecer.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Arbitral ad hoc instalado na Associação Comercial do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo em curso naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de iniciarmos a apreciação das petições agendadas para hoje, gostava de chamar a atenção da Câmara para o resultado de um novo trabalho de verificação dos processos relativos às petições.
Registou-se que há petições que preenchem o requisito do número de assinaturas, mas cujos conteúdos estão manifestamente ultrapassados. No entanto, para que elas possam ser arquivadas respeitando-se a praxe que estabelecemos sobre a matéria, vou dar nota de quais são essas petições. Depois, farei circular a respectiva lista pelos grupos parlamentares e se, porventura, não houver objecções ou ninguém quiser, empenhadamente, que estas questões venham a Plenário, arquivá-las-emos.
São elas as petições n.os 66/VII (2.ª) - Apresentada pela Associação Olho Vivo, solicitando o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997, que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional até 11 de Junho de 1996 - cujo conteúdo está manifestamente ultrapassado; 68/VIII (2.ª) - Apresentada por Victor José Pinto da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de que se proceda à dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrarem os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar subterrados pelas areias; 280/VI (4.ª) - Apresentada pela União dos Sindicatos de Lisboa/Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, solicitando que se promovam as medidas indispensáveis por forma a conter a actividade do SIS nos limites constitucionais e assegurar o seu controlo pela Assembleia da República; e 307/VI (4.ª) - Apresentada pela Comissão Ad Hoc de S. João da Talha, manifestando-se contra a instalação de uma central incineradora de resíduos sólidos urbanos naquela área e solicitando que seja analisada a legalidade de tal instalação.
Vou, pois, fazer circular pelos grupos parlamentares esta lista de petições, acompanhada de todas as referências e relatórios respectivos, e na próxima Conferência de Líderes verificaremos se algum grupo parlamentar pretende que seja agendada alguma delas.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à apreciação conjunta das petições n.os 301/VI (4.ª) - Apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, solicitando que seja revogado o artigo 40.° da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e substituído por outro, no qual se reconheça o direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e que seja recomendada ao Governo a rápida solução desta questão, 20/IX (1.ª) - Apresentada por José de Matos Rainho, solicitando que sejam desenvolvidas as iniciativas políticas e parlamentares tendentes a dar imediato início ao processo de indemnização dos espoliados do Ultramar e 53/IX (1.ª) - Apresentada por António Augusto dos Santos, pedindo justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado português.
Pelo que acabo de dizer, pode verificar-se que este assunto foi objecto de uma petição, apresentada por muitos cidadãos, há muitos anos, à Assembleia da República, e que algum dia era necessário trazê-lo a discussão em reunião plenária. É isso que fazemos hoje.
Verifico que nas galerias se encontram muitos cidadãos interessados nesta matéria, a quem apresento as minhas saudações. Enfrentar este assunto é, certamente, penoso para todos, e compreendo-o perfeitamente, mas, hoje, a Assembleia da República vai apreciá-lo, todos se irão pronunciar e dirão de sua justiça. Julgo que o Governo também irá fazer uma comunicação ao Parlamento sobre a matéria.
Permito-me lembrar que as galerias não podem manifestar-se durante os debates. Penso que é escusado dizer isto a cidadãos tão responsáveis mas, em todo o caso, aqui fica a lembrança.
Vamos, pois, dar início ao debate.