5474 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

e de incontáveis anónimos. Faz-me reflectir na capacidade de abstracção e esquecimento que o Estado, por vezes, demonstra.
Pela primeira vez, em 1992, um governo - o governo do Prof. Cavaco Silva - toma a iniciativa de aprofundar e estudar esta problemática de forma estruturada e consequente. Cria, para isso, e com um mandado de cinco anos, o gabinete de apoio aos espoliados, extinto pelos governos socialistas.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Nas duas legislaturas anteriores, nos faustosos anos da governação socialista, os responsáveis políticos de então marcaram passo, não estendendo a sua fúria esbanjadora à correcção desta terrível e inquestionável injustiça,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … chegando ao ponto de chumbar um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP que tinha como objectivo o atrás referido.
Foi acompanhado pelos restantes partidos da extrema esquerda, que sempre olharam para estas pessoas com ostensiva desconfiança, quase como se de criminosos se tratasse.

Protestos do PS e do PCP.

Vozes do PCP: - Isso é uma vergonha!

O Orador: - Provavelmente, terá sido a incapacidade de se reencontrarem com a História e de reconhecerem as suas próprias responsabilidades.
Não entendo como podem agora encher a boca em defesa, por exemplo, dos refugiados palestinianos ou de outros povos dito oprimidos, quando não conseguem demonstrar o mínimo de consideração, sequer preocupação, por cerca de 700 000 cidadãos irmãos que foram obrigados a procurar refúgio no minúsculo território continental!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já ganhou mais uma estrelinha no livro do Alberto João!

O Orador: - Perante tamanha incoerência e dualidade de critérios nada mais há a dizer!
Uma vez mais, e em circunstâncias de extrema dificuldade económica, terão de ser os partidos da direita democrática a tentar devolver a dignidade ao País e a mostrar às centenas de milhares de pessoas que passaram pela terra de ninguém que Portugal não os esqueceu, que a honra desta Nação, quase milenar, faz jus aos seus fundadores e que a justiça e o respeito pelos direitos dos seus cidadãos são valores invioláveis, absolutamente inquestionáveis!

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Este é, de facto, um assunto a que o Grupo Parlamentar do PSD tem dado extrema importância, com intervenções e participação activa do seu líder parlamentar, Dr. Guilherme Silva. É por isso que com enorme satisfação tomámos conhecimento do despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho no sentido de constituírem um grupo de trabalho para fazer um levantamento sério e pormenorizado de todas as situações e propor a mais justa e melhor solução para pôr termo a esta mágoa que paira sobre o nosso país de há 30 anos a esta parte.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objecto das petições que hoje apreciamos é similar. Pretendem os peticionantes que seja revogado o artigo 40.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, substituindo o seu conteúdo por outro que reconheça o direito dos ex-residentes nas ex-colónias portuguesas a indemnizações sustentadas pela perda de bens, afinal matéria substantiva idêntica