0238 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

são apenas modelos de gestão, não são legítimas preocupações com a máxima eficiência dos recursos públicos nesta área.
O que está em causa é o valor maior da equidade nas políticas sociais,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … valor esse que a recente ameaça do Dr. Santana Lopes de instituir um princípio do utilizador/pagador no Serviço Nacional de Saúde, uma espécie de doente/pagador, vem questionar seriamente.
Não, não é uma política de equidade social que está hoje aos comandos na área da segurança social. A pretexto de um falso conceito de diferenciação positiva, o que Bagão Félix e quem lhe sucedeu estão a impor é um retrocesso em termos de direitos sociais, na doença e no desemprego, enquanto que se tenta reforçar a velha lógica assistencialista na acção social.
Mas a verdade é que a reforma do rendimento mínimo garantido se traduziu numa paralisia e ineficácia no combate à pobreza extrema. Estamos, hoje, com um sistema desarticulado onde - pasme-se! - o maior êxito desta medida, o regresso à escola de milhares de crianças, está ameaçado porque deixou de funcionar, em demasiados locais, uma articulação mínima entre a escola e o sistema de protecção social.
Não, não é politicamente aceitável olhar para os cerca de 1000 km de auto-estrada, construídos ou em construção, sob o regime de pagamento pelo Estado, apenas pela óptica dos custos. E qual seria o custo, para o País e para a sua coesão, da sua não construção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Qual seria o custo para a Covilhã ou para a Guarda, para Viseu ou para Chaves, para Castelo Branco ou para Vila Real? Qual o custo da sua não construção, em vidas humanas e em atraso no desenvolvimento?

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, esses investimentos são também um verdadeiro bem público, não são apenas um benefício para o seu utilizador directo.
Quem não o entende não entende a coesão social como valor máximo da identidade nacional, quem não o entende não entende o País!!
Não!, a política fiscal que o Governo tem vindo a anunciar não é uma política de reforço da justiça social!!
Tornar o sistema fiscal, como nesta Casa defendeu Bagão Félix, num sistema proporcional é aumentar a desigualdade social, é retirar aos impostos a sua nobre função de redistribuir a riqueza, não é caminhar para o futuro, é regressar ao passado!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E quando o Ministro das Finanças anuncia - em pose de Primeiro-Ministro -, sempre com a demagogia costumeira e com a falta de rigor nos números que já lhe é usual, o corte nos incentivos fiscais à poupança, o que será que pretende? Apenas uma substituição das receitas extraordinárias que já se esgotaram? Ou o que estará por detrás desta estranha intenção não será canalizar os apoios públicos para os regimes complementares associados ao famigerado plafonamento, empurrando assim os contribuintes para uma opção que, no curto, no médio e no longo prazo, tem como resultado líquido descapitalizar a segurança social pública?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É usual o Partido Socialista dizer à maioria e ao seu Governo que ainda vai a tempo de mudar de políticas. Tenho sérias e fundadas dúvidas de que este Governo tenha tempo ou vontade de mudar as políticas ou, em alguns casos, de ter, simplesmente, políticas.
Mas o País precisa de novas políticas económicas e sociais que recuperem a credibilidade do Estado perante os cidadãos, que estimulem, de facto, o crescimento e a competitividade, que saibam fazer da coesão social e territorial instrumentos de progresso e desenvolvimento.
E há uma verdade cada vez mais evidente: o Governo da República não sabe mudar de políticas, mas o País e a República vão saber mudar de Governo.

Aplausos do PS.