0466 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

O Sr. Deputado apelidou esta iniciativa de demagógica. Para seu benefício, passo a ler-lhe o que diz o Programa do Governo, que o senhor aprovou: "Procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos". Não diz que, quando se propuser a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico, o PSD alegará que é preciso pensar num plano e num projecto e numa comissão para o fazer e que algum dia se há-de resolver; o que diz é que hoje temos os meios para resolver este problema, uma vez assegurada a capacidade orçamental que proteja as operações da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
Mas a questão que lhe coloco é esta: se admite o princípio - e chegou a votá-lo no Programa do Governo -, então, a única questão relevante é saber como é que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda assegura, nas melhores condições possíveis, a disponibilização. Nenhuma outra! Não existe qualquer outro recurso a projectos genéricos ou a outra disponibilização de informação jurídica que lhe permita, Sr. Deputado, fugir à clareza desta questão.
No Diário da República está a lei, e o cidadão que quer conhecer a lei deve ou não poder ter acesso ao Diário da República Electrónico nas condições tecnológicas já permitidas, uma vez resolvido o problema orçamental?
A isto, de manhã, disseram "sim" e, à tarde, dizem "não". É capaz de me explicar o que se passou nestas últimas 12 horas, além, naturalmente, da proibição que impuseram ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª leu muito bem o Programa do Governo e também sublinhou muito bem a palavra "tendencialmente". Sabe, com toda a certeza, sem necessidade, provavelmente, de qualquer crónica dominical, o que esta palavra quer dizer em português, ou seja, evolução.
Mas, embora isso seja fundamental, a questão não se pode colocar só ao nível daquilo que é o problema económico-financeiro que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda poderá ter com a criação deste novo modelo. A questão é mais profunda, Sr. Deputado Francisco Louçã: ver quais são as tecnologias necessárias para se poder chegar aos destinatários. É, pois, fundamental fazer-se um trabalho de comparação com aquilo que se pratica internacionalmente e é também necessário validar o suporte electrónico para se tornar juridicamente eficaz, que ainda não está validado.
Ou seja, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Francisco Louçã, é completamente "impreparado" - não vou utilizar expressões que o Sr. Deputado costuma utilizar nesta Casa, como, por exemplo, "incompetente", ficando-me por "impreparado". Este projecto de lei fica completamente aquém daquilo que é necessário de forma a que se cumpra a faculdade de os cidadãos terem um conhecimento eficaz da lei. Esta é a questão de fundo, que não pode ser reduzida a uma questão económico-financeira da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
O vosso projecto de lei diz até, no artigo 2.º, que a medida entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, o que demonstra uma completa irresponsabilidade económico-financeira sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção deixando também aqui uma nota de surpresa em relação à posição que o PSD acaba de assumir, uma vez que também eu fiquei convencido, hoje de manhã, de que iria viabilizar este projecto de lei, que tem, de facto, mérito suficiente para ser viabilizado, uma vez que traz à nossa discussão algo que me parece ser um caso de sucesso, que é o Diário da República Electrónico.
O Diário da República Electrónico foi lançado em 1997 e neste momento tem já mais de 9 milhões de acessos, caminhando rapidamente para os 10 milhões. Na altura em que foi lançado era um caso pioneiro, até no contexto europeu, hoje já não o é tanto, mas necessita de um impulso, e este projecto de lei, se for aprovado, é, de alguma forma, susceptível de lhe dar esse impulso.
Consultando a página de entrada do Diário da República Electrónico, ficamos a saber duas informações que fazem toda a diferença: em primeiro lugar, informam-nos que o Diário da República Electrónico é apenas gratuito numa sua parte, e, se formos ver, verificaremos que a maior parte da sua base de dados não é gratuita, e, em segundo lugar, dizem-nos também que é necessário consultar o suporte de