0752 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

e de que a adaptação a uma nova realidade traz sempre, naturalmente, dificuldades.
Para os mais críticos, a melhor reforma é sempre a que nunca se faz. Mas para este Governo será sempre preferível uma reforma com algumas imperfeições do que uma "não reforma" sem contestação expressa. Não contem com este Governo ou comigo para uma política de acomodação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nossa estratégia é a da acção consciente e a da decisão ponderada mas efectiva. Recusaremos sempre o conforto do adiamento e a indiferença camuflada por um discurso simpático, vago e sem quaisquer consequências.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi para isso que fomos mandatados! É esse o nosso compromisso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista do Sr. Eng.º José Sócrates parece querer seguir o caminho de Pilatos e "lavar as mãos" de qualquer envolvimento na reforma do arrendamento.
Na verdade, ao contrário dos outros partidos da oposição - que saudamos - que trabalham e apresentam propostas concretas, o Partido Socialista optou, simplesmente, por nada fazer. Simplesmente, vota contra.
O Partido Socialista continua a querer mais comissões, mais diálogo e grupos de trabalho, procurando pretextos para adiar as decisões e, no fim, como resultado, nada fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Enquanto esteve no governo, foram criadas comissões para analisar a questão do arrendamento urbano, tendo sido adiados, sucessivamente, os resultados dos respectivos estudos.
Finalmente, chegou à milagrosa solução de que o problema se resolvia unicamente com "subsídios" do Estado, como referiu em 1998 o então ministro da tutela, o Sr. Engenheiro João Cravinho.

O Sr. António José Seguro (PS): - Há seis anos!

O Orador: - A verdade é que nada fizeram, como se pode comprovar pelo relatório do Sr. Provedor de Justiça de Novembro de 2002.
No entanto, o XVI Governo Constitucional apresenta esta proposta de reforma na convicção profunda de que governar só pode ser uma busca incessante pela melhoria das condições de vida de todos os portugueses e do sucesso do nosso país.
Por isso mesmo, vamos criar ainda o observatório das rendas, mas temos consciência da necessidade de criar mecanismos que permitam uma eficaz e real alteração desta legislação e somos sensíveis a alguns problemas que têm sido suscitados. Não foi em vão que, ontem, o Governo, por sua iniciativa, esteve em comissão para apresentar esta proposta de lei aos Srs. Deputados.
Assim, estamos e continuamos disponíveis para que, em sede de especialidade, sejam feitos alguns ajustamentos, no sentido de: por um lado, aumentar o número de anos de indemnização, em caso de denúncia do contrato de arrendamento, durante o período de transição; por outro lado, possibilitar ao arrendatário a iniciativa de denunciar o contrato logo após a recepção da proposta de renda do senhorio, com o consequente direito a ser indemnizado com base no valor da proposta deste;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … por outro lado ainda, fazer depender o valor da indemnização por denúncia da diferença entre o valor da proposta do senhorio e o valor da contraproposta do arrendatário, estipulando que, quando essa diferença for inferior a 10% ou 20%, a indemnização seja acrescida, respectivamente, em 100% ou 50%,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e dar também um direito de preferência ao arrendatário na aquisição do local