0799 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

Assuntos Parlamentares que o Partido Socialista requereu, em 11 de Outubro, a audição dos intervenientes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com efeito, a Assembleia da República é a sede própria para o esclarecimento das circunstâncias que envolveram o referido afastamento, uma vez que as mesmas, a confirmarem-se, consubstanciam um grave atropelo de direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição e basilares de um Estado democrático.
Ao invés, assistimos agora à audição dos intervenientes no lamentável episódio perante a Alta Autoridade para a Comunicação Social e não perante a Assembleia da República, sendo certo que um dos protagonistas deste comportamento antiparlamentar é, insolitamente, o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Nestes termos, a Assembleia da República:
a) Protesta contra a inviabilização pelos Deputados do PSD e dos CDS-PP das audições requeridas;
b) Pronuncia-se pela urgente realização na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias das audições que permitam o livre exercício da sua função fiscalizadora e o esclarecimento cabal do comportamento do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 284/IX - Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.º 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta votação prejudica a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da própria proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. José António Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José António Silva (PSD): - Para apresentar uma declaração de voto, em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Leiria.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente: - Faça favor de fazê-la chegar à Mesa, Sr. Deputado. É que, tratando-se de um projecto de resolução, não está regimentalmente prevista a apresentação de declarações de voto orais, elas são escritas e devem ser enviadas à Mesa para publicação no Diário.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 279/IX - Fomento de hábitos de leitura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do