0891 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

O Orador: - Há despesa pública, e muita, que é necessária e fundamental para desenvolver o País, para combater as desigualdades sociais e para eliminar as assimetrias regionais. Por isso, a consolidação orçamental só pode ser feita à custa do acréscimo substancial das receitas.
Há um ano, falou-se do combate às fraude e evasão fiscais (há dois e mais anos, também se falou aqui, em sede de discussão orçamental). Em todos os debates orçamentais, o PCP apresentou propostas e ideias, objectivas e claras, para diminuir a economia informal, para eliminar os benefícios fiscais, sobretudo do sistema financeiro, para limitar e impedir o funcionamento fantasma de empresas offshore, para tributar de forma clara as mais-valias bolsistas.
Há vários anos que sucessivos Governos falam do combate às fraude e evasão fiscais; há vários anos que acentuam essa tónica. Porém, há vários anos, também, que as medidas são débeis e os resultados quase nulos. Entretanto, o PCP continua totalmente disponível para esta luta, agora como no passado, mas, Sr. Primeiro-Ministro, exige resultados e dispensa a retórica e a mera repetição de discursos!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o passado fim-de-semana, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, bem se esforçou para "tocar a reunir tropas" na defesa deste Orçamento e das suas pretensas virtualidades. A verdade é que, quanto mais confiança pedia, quanto mais apelava à estabilidade, quanto mais sentia a necessidade de invocar estes valores, mais se percebia quanto V. Ex.ª está quase sozinho na defesa do indefensável, melhor se descortinava que, à sua volta e na sua própria maioria parlamentar, são muitos, mas mesmo muitos, aqueles que dizem - e bem! - que este "Orçamento está nu".

Risos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este "Orçamento vai nu".
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 não serve o País, não defende a sua capacidade produtiva, não aposta num crescimento rápido, não promove a inovação tecnológica, não investe na formação e na qualificação, não dignifica quem trabalha, não combate o desemprego, não garante direitos sociais. É um Orçamento à medida do Governo da direita que o propõe! Contará, por isso, com o voto de oposição do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 2005 transporta consigo uma profunda falta de transparência.
Em primeiro lugar, estamos perante um Orçamento do Estado que é demasiado pouco claro, perante um Orçamento de mais difícil leitura e que omite dados determinantes para avaliar as previsões que nele estão inscritas. Assim, as previsões de execução do investimento para o ano de 2004 não nos são apresentadas, tendo havido ministérios que não apresentaram o respectivo orçamento por acções, mas que até se comprometeram a enviá-lo ao Parlamento e não o fizeram, decerto porque não lhes agrada a transparência do documento e preferem ficar-se pelo anúncio das 30 000 intenções, que anunciam e reanunciam.
Para além disso, este Orçamento comporta previsões demasiado irrealistas, como a do preço do petróleo, a da inflação ou a da previsão de crescimento, e recorre a manobras que procuram fazer crer aquilo que não existe, como um défice não superior a 3% com recurso a receitas extraordinárias ou à desorçamentação de despesas importantes.
A confusão é tal que os portugueses ouvem uma coisa e logo ouvem o seu desmentido no dia seguinte: o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que o recurso a receitas extraordinárias é mau, mas aplica-o; o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diz que o passe social vai ser deduzido no IRS, como medida tendente a beneficiar os utilizadores do transporte colectivo, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública vem, a seguir, dizer que isso nunca esteve em cima da mesa; o Sr. Primeiro-Ministro diz que os portugueses já vão ter redução de IRS em 2005, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que o efeito só será sentido em 2006, porque vai continuar a reter na fonte uma parte que já não era para reter.
É evidente que, assim, não admira que os portugueses não tenham confiança no Governo, não