0892 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

acreditem que vão sentir mensalmente o peso da redução do IRS, que não atribuam credibilidade às intenções sempre e sempre anunciadas do combate à evasão e à fraude fiscais.
De uma coisa sabem: é que os poderosos são os mais inatacáveis, que aqueles que o Governo considera determinantes para o crescimento, como a banca, cheia de lucros, continuarão a gozar de privilégios fiscais, e que aqueles sem os quais não haveria de facto crescimento possível, como os trabalhadores, esses são sempre vistos como os que estão a mais, os prescindíveis, aqueles sobre quem recai o peso e pagamento de qualquer fase de qualquer crise, com ou sem retoma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se fala em crescimento e tão pouco em desenvolvimento, e quando se fala em desenvolvimento é sempre restringido à óptica do desenvolvimento sustentado, como fez o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial (portanto, restringido à componente económica) e não do desenvolvimento sustentável, agregando a componente económica, social e ambiental. O desenvolvimento sustentável serve só para enfeitar discursos e manifestar boas intenções, mas não para concretizar.
Por isso, é preciso ter a noção de que, sendo o investimento público determinante para o desenvolvimento do País, o que o Orçamento apresenta é muito menor do que aquilo que está previsto nesse mesmo documento: intitulam de despesas de investimento despesas correntes e aumentam para 21,4% a percentagem de cativação - são manobras para mascarar as verdadeiras previsões.
Mas o Governo continua a falhar neste Orçamento no que respeita à resolução de problemas estruturais do nosso país, os quais só seriam resolvidos com investimento público direccionado para esse objectivo e com um real aproveitamento dos recursos endógenos do nosso país. É o caso das assimetrias regionais no nosso país e que este Orçamento continua a acentuar, pois os distritos do interior continuam a ser seriamente penalizados, no que respeita a investimento, como demonstrámos nas intervenções produzidas na parte da manhã com os números que apresentámos. É também o caso do contínuo não aproveitamento e do contínuo adiamento do nosso potencial energético, com medidas já anunciadas e reanunciadas, que toda a gente sabe que são importantes, como a tributação dos veículos e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o aumento de incentivos a equipamentos para as energias renováveis, ou incentivos fiscais para os utilizadores dos transportes colectivos. Estas são medidas já previstas no plano e programa de combate às alterações climáticas, mas sempre adiadas, e, agora, previstas no programa de redução da nossa dependência do petróleo, mas sem tradução neste Orçamento do Estado.
À nossa pergunta, para tentar perceber porquê, o Sr. Primeiro-Ministro diz que ainda é preciso estudar e avaliar melhor os resultados. Isto é por demais preocupante, Srs. Deputados, porque o ano de 2010, no qual temos objectivos a cumprir sob pena de, nessa altura, penalizarmos muito o nosso erário público, já só está a cinco anos de distância.
Na área do ambiente, o Governo ou, melhor, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, segundo nos informou o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, distribuiu o "bolo" pelas diferentes tutelas e remeteu o ambiente para o lugar dos menos sortudos em termos de investimento, já que esta área se fica pelos 259 milhões de euros, com uma política de total desresponsabilização do Estado, recorrendo também aqui à lógica das privatizações e do desinvestimento, e com graves efeitos em alguns sectores desta tutela, nomeadamente no da conservação da natureza, com um Instituto, que tem sido completamente estrangulado financeiramente, a sofrer mais alguns cortes.
Apregoaram, ainda, muito a construção de navios-patrulha, os navios de combate à poluição, a remodelação de navios para investigação nos nossos mares, o sistema VTS - tudo questões importantes, mas tantas vezes anunciadas e adiadas, e que agora aparecem como se de algo novo se tratasse. Para além disto, quem viu o Orçamento do Estado 2004 teria muito mais expectativas no que concerne à dotação prevista para estas acções; só para os patrulhas oceânicos, em 2004, previa-se, para 2005, mais de 62 milhões de euros, mas, agora, o valor foi cortado, passou a 35 milhões de euros. Mais uns adiamentos, portanto.
Este Governo também apregoou muito a soberania nacional, na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Mas é pena não termos ouvido, nem hoje, nem ontem, no Conselho de Ministros dedicado aos mares, a sua grande preocupação quanto ao facto de as competências relativas aos recursos biológicos marinhos passarem exclusivamente para a União Europeia e de esta competência ficar coarctada aos Estados, a nível nacional.
Quero também aproveitar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para, em relação à acção ontem realizada por Os Verdes a propósito do Conselho de Ministros, e respondendo ao Sr. Primeiro-Ministro, dizer que a acção de Os Verdes nunca foi anunciada como manifestação e que eu chamaria, sem dramatismos, de provocação o facto de se encontrarem presentes muitos polícias - talvez pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro acreditar que Os Verdes fariam uma boa manifestação, se disso se tivesse tratado -, que pediam bilhetes de identidade, a identificação,…