1280 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Encontrámos um processo levantado pela União Europeia contra Portugal e conseguimos, através da aplicação de políticas de rigor, que esse processo fosse arquivado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Acaba agora o Plenário da Assembleia da República de debater as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2005 em circunstâncias políticas tão excepcionais quão graves, não comparáveis a quaisquer outras em que temos debatido, no passado, tão importantes instrumentos para as políticas fundamentais do Governo, para o mais eficaz funcionamento do Estado e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.
Por isso e atenta a gravidade da situação em que a Assembleia da República - a casa mãe da democracia, a câmara plural representativa do povo português, que livremente a elegeu - foi colocada, neste momento e nesta intervenção final, não posso, nem devo, limitar-me a um mero balanço do debate do Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sem prejuízo da particular importância dos diplomas que acabámos de apreciar, a verdade é que está posto em causa, nesta ocasião, o nosso sistema de governo e aberto o grave precedente de um exercício dos poderes constitucionais com um pendor desequilibradamente presidencialista, de inspiração eanista, que se julgava ultrapassada pela revisão constitucional de 1982 e que, então como hoje, põe em causa o equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Importa dizer, antes de mais, que todos nós, os 230 Deputados eleitos e em funções nesta Câmara, não temos, absolutamente em nada e sob nenhum aspecto ou prisma, menor legitimidade democrática do que o Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao invés, beneficiamos até de um menor decurso de tempo sobre o sufrágio popular que soberanamente nos legitimou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vivemos uma situação de crise política desencadeada pelo Sr. Presidente da República. Desencadeada e não explicada. Convenhamos que não é fácil fazê-lo.
Numa atitude inédita na nossa história democrática, alegadas e ainda não explicadas discordâncias do Sr. Presidente da República em relação ao funcionamento do Governo serviram de pretexto para interromper, a meio, o mandato popular da Assembleia da República.
Há nesta atitude uma evidente incapacidade em separar a controvérsia, ainda que particularmente acesa, própria do combate democrático, a livre expressão de opiniões, com maior ou menor contundência mediática, de uma qualquer instabilidade das instituições democráticas que nunca ocorreu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntam-se os portugueses: acaso a Assembleia da República deixou de cumprir a função para que foi eleita e em que está investida? Acaso a maioria que suporta o Governo entrou em ruptura e pôs em causa, uma só vez que fosse, as necessárias condições de apoio ao seu regular funcionamento e à aprovação das leis concretizadoras do seu Programa? Acaso a Assembleia da República se afundou em grave paralisia, transformando-se num qualquer factor de instabilidade política?
Houve algum momento ou processo em que a Assembleia tenha faltado às suas obrigações constitucionais e deixado de exercer de forma soberana as suas competências? Acaso a Assembleia da República, em algum momento, se mostrou incapaz de gerar e aprovar soluções democráticas para a resolução dos problemas que lhe foram sendo submetidos?
A resposta, Sr.as e Srs. Deputados, é, a todas estas questões, um rotundo não!