1195 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista, à falta de melhores argumentos para criticar este artigo 62.º - Financiamento do Orçamento do Estado -, trouxe à colação o Orçamento para 2004, mas nós estamos a discutir o Orçamento para 2005.
No que diz respeito ao Orçamento para 2005, se o Partido Socialista quiser, ou souber, ver os mapas, se for ao quadro 226 do relatório do Orçamento, verá perfeitamente explicada a razão deste montante cuja autorização é solicitada.
Passo agora a explicar ao Partido Socialista o que afirmo.
Para cobrir o défice orçamental, prevêem-se 4000 milhões de euros; para aquisição de activos líquidos, 1500 milhões de euros; para o Serviço Nacional de Saúde, prevêem-se 800 milhões; e, para Serviços e Fundos Autónomos, prevêem-se menos 9,9 milhões de euros. Se somarmos estas verbas, chegaremos ao montante de 8386 milhões de euros. Eis, pois, aqui a explicação.
Quanto ao acompanhamento da evolução da dívida, a Assembleia da República já o faz na Comissão de Execução Orçamental. De facto, um Deputado do PSD, o Deputado José Ribeiro, tem apresentado trimestralmente o relatório dessa Comissão sobre a evolução da dívida pública, a qual tem vindo a ser submetida ao Plenário. Ou seja, de três em três meses, tomamos conhecimento dos resultados da evolução da dívida.
Portanto, a Assembleia da República já tem meios para controlar a evolução da dívida do Estado. Tudo o que seja feito a mais é pura burocracia, não serve a ninguém, é puro desperdício.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, os mapas estão claros. Por isso mesmo, face aos mapas, à evolução dos pedidos de endividamento, ao respectivo diferencial, que se vai alargando, e aos montantes dos mesmos, ressalta a evolução que referi.
Quanto à Comissão de Execução Orçamental, o que faz, com base nos elementos fornecidos pelo IGCP (Instituto de Gestão do Crédito Público), é o acompanhamento da dívida pública, mas não tem força de lei. Assim, a nossa proposta é no sentido de esta Câmara deliberar, no quadro deste Orçamento, que o Governo tenha de enviar à Assembleia da República os dados sobre todo este tipo de operações. Só não entende quem não quer entender. Às vezes, é difícil ser Deputado da maioria e, neste caso, mais difícil é.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão do artigo 62.º.
No que se refere aos artigos 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º e 77.º também não há oradores inscritos.
Passamos aos Mapas I a XIV e XVII a XXI.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como vamos entrar na análise e discussão dos mapas orçamentais e porque os mesmos dizem respeito a todo o Orçamento e são a sua expressão quantitativa, seja-me permitido fazer uma síntese do Orçamento proposto pelo Governo.
Este é um Orçamento que é claro, corajoso e procura investir em algumas áreas importantes para a justiça e o desenvolvimento do País.
No domínio da despesa pública, está prevista uma redução de 1,4% do PIB face ao ano anterior, objectivo que não é fácil concretizar. No entanto, no Orçamento, não se querem objectivos fáceis de concretizar, querem-se objectivos difíceis mas que sejam possíveis e realistas.
Em segundo lugar, este é um Orçamento que contribui para a equidade tributária, não só porque distribui melhor o esforço entre todos como alarga a base tributária de vários impostos e, também, porque, como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, contém um conjunto de medidas de carácter institucional, operativo, tecnológico e legal de combate à evasão e à fuga fiscais.
Este é, também, um Orçamento que implica mais e melhor investimento público, não apenas um aumento dos montantes mas, sobretudo, uma alteração qualitativa, apostando mais em factores dinâmicos da competitividade, nos recursos humanos, na inovação, na formação e nas novas tecnologias.