0464 | I Série - Número 013 | 28 de Abril de 2005

baixou à 1.ª Comissão, 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 42/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o passado fim-de-semana realizou-se o XX Congresso do CDS-PP, na sequência do pedido de demissão do presidente do partido Dr. Paulo Portas, após a derrota da coligação governamental nas eleições de 20 de Fevereiro.
O Congresso decorreu num elevado espírito de participação e de vivacidade nos debates e foi considerado unanimemente pelos observadores e pelos media como um acto de grande qualidade política.
Como tive ocasião de afirmar durante o Congresso, a elevação e a qualidade com que decorreram os trabalhos constituíram a melhor prova da transformação profunda e positiva que foi exercida no CDS-PP ao longo destes sete anos em que esteve na primeira linha de defesa dos nossos princípios como presidente o Dr. Paulo Portas.
Do Congresso resultou um novo alento para as grandes tarefas que se avizinham, para a melhoria da nossa capacidade política de intervenção e para o nosso diálogo com a sociedade, enfrentando os desafios para Portugal poder vencer com êxito as grandes transformações que vão continuar em todo o mundo.
O CDS-PP definiu as linhas principais de acção para este novo ciclo. E fizemo-lo com a ideia de um recomeço a partir dos fundamentos aprofundados e consolidados desde a sua fundação em 1974.
Recomeço a partir do mesmo espírito afirmado no Congresso de Braga, em 1998, um espírito inclusivo de união, de reencontro, de reunião de todo o partido, de toda a sua história e memória e de todos os militantes, sem excepção nem exclusão.
Recomeço a partir do capital reencontrado e restabelecido como partido de governo e partido indispensável ao arco da governabilidade, o mais valioso legado deixado ao CDS-PP pela liderança do Dr. Paulo Portas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nossa vocação é voltar ao governo e à maioria, por isso, devemos estar preparados para interpretar o sentido da alternativa à esquerda e ao Governo socialista em 2009. E, como foi afirmado, pelo Presidente eleito no Congresso, Dr. José Ribeiro e Castro, trata-se de "uma viagem de longo curso, servindo uma grande estratégia partidária". E esse trabalho já começou na base das várias tarefas de organização partidária exaustivamente debatidas durante o Congresso.
A qualidade da intervenção parlamentar do nosso partido saberá transportar da sociedade para a política as grandes questões nacionais. E fá-lo-emos, segundo as linhas estruturantes de sempre, na política externa, na política de defesa, na descentralização, na afirmação do mercado, no crescimento económico (que não seja um "desenvolvimento medíocre", como alertou aqui, no passado dia 25 de Abril, o Sr. Presidente da República), na solidariedade social, nas políticas de família, na segurança, no sentido e no propósito do serviço público, mas também sabendo interpretar as novas linhas e desafios, como o ambiente, a competitividade e a produtividade, a cultura, a saúde, a inovação e a ciência, a reforma da justiça, as políticas integradas do mar, as questões da energia, a sociedade de informação, as cidades e áreas metropolitanas, o interior - esse grande esquecido do Programa do actual Governo -, as linhas de cooperação e do desenvolvimento, os direitos humanos, e dando testemunho comprometido junto dos problemas mais gritantes da pobreza, da marginalização e da velhice.
Defendemos também, para as eleições autárquicas, que apresentaremos candidaturas de qualidade e representativas e estaremos disponíveis para renovar e celebrar novas coligações, onde e quando sirvam o interesse local e respeitem o interesse mútuo dos partidos.
Para as eleições presidenciais, o Congresso do CDS-PP afirmou uma posição de responsabilidade. Estamos aptos a apoiar uma candidatura que no espaço à direita do Partido Socialista venha a apresentar-se em condições de vencer. É essencial reequilibrar o sistema político ao abrigo de pressões "radicalizadoras" e um estadista capaz de interpretar e de corporizar os desígnios nacionais e democráticos.
Reafirmámos as orientações do CDS-PP em matéria de defesa do direito à vida e definimos, enquanto partido, a posição de princípio de voto favorável à ratificação do Tratado Constitucional, reconhecendo simultaneamente a liberdade de posição pessoal. Trabalhámos e continuaremos a trabalhar para que o debate europeu de qualidade progrida e avance em Portugal!