0541 | I Série - Número 015 | 30 de Abril de 2005

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
A Deputada Escrutinadora, Maria Ofélia Moleiro.

Aos vinte e oito dias do mês de Abril de dois mil e cinco procedeu-se à eleição para o Conselho de Estado.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 201
Votos "sim" - 172
Votos brancos - 22
Votos nulos - 7
Em face dos resultados, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:
António de Almeida Santos
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Alegre de Melo Duarte
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Francisco José Pereira Pinto Balsemão
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
A Deputada Escrutinadora, Maria Ofélia Moleiro.

Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi aceite, a proposta de lei n.º 5/X - Cria o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), que baixou à 6.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República.
Para proferir a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retoma-se hoje a boa tradição do debate mensal na Assembleia da República. O tema que vos proponho para o debate é a justiça, que é, sem dúvida, uma das prioridades do País, requerendo uma atenção urgente do Governo e do Parlamento. Quero concentrar-me num aspecto particular deste tema - o do gravíssimo problema da morosidade da justiça e do congestionamento dos tribunais. Na enorme diversidade de questões que se colocam hoje à justiça, a celeridade não é um problema qualquer. Pelo contrário, é, porventura, o problema mais crítico e mais urgente, aquele que mais prejudica a efectiva garantia dos direitos dos cidadãos e o que mais afecta a nossa economia.
Portugal, como já tenho sublinhado muitas vezes, tem um desafio central para vencer: o desafio da competitividade. Ora, ninguém hoje duvida de que as ineficiências do nosso sistema de justiça constituem um factor sério de bloqueio ao desenvolvimento do País, sendo hoje apontadas como um dos mais pesados custos de contexto que penalizam as decisões de investimento.
Tornou-se consensual afirmar que há uma crise na justiça. Têm-se desenhado, é certo, grandes ideias sobre reformas futuras.: proferem-se discursos grandiloquentes sobre aquilo que importa fazer, esboçam-se, frequentemente, promessas longínquas de grandes pactos em termos vagos ou indefinidos, mas o que falta mesmo, Srs. Deputados, é agir! O que falta, sobretudo, é fazer!
É preciso lembrar que, enquanto se fala, se acumulam nos tribunais mais de um milhão de processos e que o tempo médio de um processo é já de cerca de dois anos até à emissão da sentença, só na primeira instância da justiça cível! Não há justiça, nem Direito perante esta situação e o custo deste risco está a ser transferido para os cidadãos, com graves repercussões na competitividade da nossa economia e em prejuízo de todos nós.
Quero deixar claro que adiar soluções em nome de um qualquer pacto de regime só significa pactuar com este estado de coisas. É imperioso agir. Agir já! Agir com medidas concretas e certeiras, começando pelo princípio e definindo um calendário rigoroso para que se possa mudar a situação actual e o sistema de justiça passe a ser um aliado do desenvolvimento económico.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, gostava que ficasse claro que não venho aqui para somar mais um discurso a tantos outros que já ouvimos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até agora…

O Orador: - Venho aqui apresentar o meu plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, tendo em vista uma justiça mais rápida. O diagnóstico do mais urgente está feito. Uma das áreas onde mais