1363 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fugir à questão. Não, não vou fugir à questão, a única que as oposições elegeram, porque não têm outra. A do não cumprimento da promessa eleitoral de não aumentar os, impostos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E fomos nós que a elegemos?!

A Oradora: - Sobretudo, não admitimos essa crítica a quem prometeu baixar impostos e os subiu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!

A Oradora: - … ou a quem, em coligação com esses, omitiu a inscrição no Orçamento de verbas várias que, no seu conjunto, atingem 5500 milhões de euros, situação absolutamente inimaginável.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Um pequeno esquecimento!

A Oradora: - Só a necessidade de evitar mal maior, ou seja, consequências mais gravosas para a economia, para as empresas e para as famílias, que adviriam de não tomar medida semelhante, podem justificar esse incumprimento. Ou seja, a medida foi tomada em situação de verdadeiro estado de necessidade desculpante e não apenas em mera situação de alteração superveniente de circunstâncias. Porque não foram só as circunstâncias que se alteraram. Teriam sido também gravíssimas as consequências para o País dessa alteração de circunstâncias.
Em conclusão, o Governo nasceu bem, tem trabalhado com afinco e determinação e já conquistou posições a nível europeu e, de forma mais alargada, internacional, mercê desse trabalho. Tem uma tarefa pela frente que exige redobrados esforços de explicitação, explicação e negociação para que colha colaboração alargada, condição necessária para o objectivo de construir um futuro para o País que se escreva com as letras das palavras modernidade, desenvolvimento e coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a Sr.ª Deputada Helena Pinto e os Srs. Deputados Bernardino Soares e Pedro Duarte.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, V. Ex.ª veio apresentar-nos o balanço que o Partido Socialista faz dos primeiros 100 dias de governação do actual Governo. São 100 dias que significaram, aos olhos das portuguesas e dos portugueses, uma viragem completa em relação a tudo o que o Partido Socialista tinha prometido durante a campanha eleitoral.
Comecemos por uma das características destes 100 dias - a obsessão com o défice. A Sr.ª Deputada referiu-se a uma figura do Código Penal, o estado de necessidade desculpante, para justificar a opção do seu partido pelo défice, denotando, assim, a ausência de uma justificação política que esta questão implica e que os portugueses merecem.
Por outro lado, estes 100 dias trouxeram-nos também o conhecimento do Plano de Estabilidade e Crescimento, que, entre muitas e variadas coisas que o tempo não me permite agora abordar, esclarece que o desemprego aumentará nos próximos anos, não se vislumbrando, sequer, o momento em que o decréscimo desse desemprego - uma bandeira do Partido Socialista durante a campanha eleitoral - será uma realidade. Quais as medidas efectivas que este Governo apresentou para combater o flagelo nacional que é o desemprego?
Também não se vislumbra, Sr.ª Deputada, a disponibilidade deste Governo para rever o Código do Trabalho, que, como todas e todos sabemos, tem penalizado os portugueses. Essa disponibilidade não se vislumbrou, tão pouco, nos debates realizados nesta Câmara. Isto para não falarmos dos ataques aos trabalhadores da Administração Pública, que foram também uma imagem de marca deste Governo e que motivaram, como sabemos, uma resposta por parte destes trabalhadores nas ruas de Lisboa.
Permita-me que lhe coloque mais duas questões, Sr.ª Deputada, uma das quais já foi há pouco mencionada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, quando pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Relvas. Refiro-me à questão da limitação de mandatos, em relação à qual sabemos que foi aprovada aqui uma lei que está em "banho-maria". Como tal, gostaríamos de saber qual a disponibilidade do Partido Socialista para avançar decididamente com a limitação de mandatos a tempo das próximas eleições autárquicas.
Por fim, sabemos que o Partido Socialista substituiu e trocou o referendo ao aborto pelo referendo da Constituição Europeia, consulta que, aliás, não se vai realizar. Esta também deveria ter sido uma marca dos primeiros 100 dias deste Governo, uma marca de modernidade, de civilização e de defesa dos direitos das