1371 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

O Orador: - Mas há aqui uma razão que faz toda a diferença. É que o Governo tinha admitido publicamente que, salvo em casos excepcionalíssimos, urgentes e justificados, não procederia a nomeações sem que as iniciativas legislativas que estamos aqui a discutir, ou pelo menos parte delas, fossem aprovadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Só que, entretanto, foi o que se viu. Nomeações atrás de nomeações, para tudo e mais alguma coisa, em números recorde.
Há três semanas, ou pouco mais do que isso, aqui, na Assembleia da República, o CDS foi o primeiro partido a perguntar ao Primeiro-Ministro como justificava as mais de 650 nomeações feitas até então. Justificávamos a pergunta precisamente com a proposta de lei que o Governo dizia querer aprovar e a excepcionalidade das nomeações que, dizia, ia fazer.
Não tivemos qualquer resposta!
Uma semana depois, as nomeações já eram mais de 800. Hoje, já são mais de 1150. Com uma agravante: é que quando a vergonha procedimental já se tornava demasiado evidente para poder continuar a ser escondida, o Governo lá veio afirmar, pela voz do Primeiro-Ministro e de vários Ministros (cito agora o Ministro dos Assuntos Parlamentares), que o Governo "nomeou, cumprindo a palavra que deu: o Governo autovinculou-se às normas que propunha. Podia ter usado a lei vigente, mas já está a praticar a nova lei antes de ela ser aprovada".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto é gravíssimo e é gravíssimo a dois níveis. Em primeiro lugar, pelo desrespeito inqualificável que demonstra pelo trabalho dos Deputados na Assembleia da República enquanto órgão de soberania.

Aplausos do CDS-PP.

É que o Governo, substituindo-se aos Deputados, afirma aplicar uma lei que a Assembleia da República ainda não discutiu nem aprovou. Não admite sequer a possibilidade de essa lei sofrer alterações em sede de especialidade - para não falar na possibilidade de ser chumbada. E em relação às outras iniciativas legislativas é como se não existissem!
Considerará até, porventura, o Governo que o processo legislativo da Assembleia da República - uma decisão que, como os Ministros devem saber, só cabe aos Deputados - também é um dos tais privilégios absolutamente injustificados com que devem querer acabar.

Risos do CDS-PP.

Só que as coisas não se passam assim. E não é ao Governo que cabe decidir antecipadamente quais as leis que o Parlamento vai ou não aprovar. Mesmo que considere os Deputados socialistas uma extensão da vontade governativa, coisa que, diga-se em abono da verdade, a Constituição até proíbe.
Porque, Srs. Ministros, em democracia, há regras! E o Governo, qualquer Governo num Estado de direito, não tem o direito de aplicar qualquer outra lei que não seja a lei vigente. Como é óbvio! Sendo que, quanto às outras, terá mesmo de esperar. Ou, pelo menos, teria….

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, na prática, assim não foi. Porque o Governo confessou, com a maior impunidade, como decidiu não aplicar uma lei que está em vigor para aplicar uma outra que está no prelo e que não lhe compete aprovar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Só que isto que o Governo afirma é igualmente grave a outro nível. É que nem sequer é verdade, mais uma vez.
Passo a demonstrá-lo: das mais de 1150 nomeações que já foram feitas, muitas nem sequer obedecem a este novo regime que o Governo propôs.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O Governo diz, na exposição de motivos da sua proposta de lei, que se estabelece um regime pelo qual ficarão "perfeitamente clarificados os cargos dirigentes cujo provimento se fará por