1539 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

sobrevivência. O País não compreende esta estranha passividade. Nessa medida, o PSD quer aqui deixar uma exigência ao Governo: que leve a cabo, de imediato, o apuramento, em entidades públicas ou em que o Estado detenha uma posição determinante, das situações de regimes especiais privativos de aposentação, de reforma, de indemnização ou de subsídio de reintegração, a qualquer título, após a cessação de funções.

Aplausos do PSD.

Ao contrário do Governo, porém, não sugerimos que isso seja feito com qualquer aproximação populista, mas com um objectivo simples: o de permitir que sejam definidas orientações claras para, no futuro, harmonizar tais direitos e regalias com o quadro geral dos funcionários do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O populismo e a demagogia que subjazem ao comportamento do Primeiro-Ministro ficam ainda mais evidentes quando se constata que preferiu enveredar pela abordagem de um problema lateral, em vez de, responsavelmente, apresentar propostas sobre o problema nuclear da reforma do sistema político. Referimo-nos, em particular, a questões como a redução do número de Deputados ou a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Trata-se, como é sabido, de matérias consagradas na revisão constitucional de 1997 mas que ainda não foram objecto da necessária densificação legal.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já esteve a falar melhor!

O Orador: - O PSD não pode deixar de estranhar a omissão do Executivo nesta matéria, que é, em si mesma, muito significativa. Posso, por isso, anunciar que o Partido Social Democrata apresentará, no reinício dos trabalhos parlamentares, as suas próprias propostas nos dois temas referidos, isto é, no que respeita à redução do número de Deputados e à reforma do sistema eleitoral.

Aplausos do PSD.

Trata-se, Srs. Deputados, como todos sabemos, de questões que exigem um consenso alargado desta Câmara. Por nós, continuaremos fiéis ao reformismo que marca o nosso código genético político. Veremos se o Governo e o Partido Socialista serão capazes de estar à altura das responsabilidades ou se se manterá a habitual prática socialista nesta matéria: muita retórica e poucos ou nenhuns actos concretos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só na aparência é que esta proposta de lei, no plano das contas públicas, trata de qualquer coisa verdadeiramente fundamental para o País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, esta proposta de lei não é mais do que um número, uma manobra de diversão - mais uma! - pensada pelo Primeiro-Ministro para afastar a atenção dos portugueses do que é verdadeiramente essencial. E o essencial é isto: o Governo eleito, constituído por socialistas que antes, na oposição, criticavam um discurso de rigor a que chamavam da "tanga",…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não eram eles!

O Orador: - … que prometeram não aumentar impostos e que celebraram um contrato de confiança com os portugueses, revelou-se pela mentira. Chegado ao poder, esqueceu todas as garantias dadas, pediu sacrifícios a quem menos devia, aumentou a idade da reforma, aumentou todos os impostos mais relevantes e, incapaz de dar o exemplo, não se decidiu a resolver os problemas pelo lado da despesa pública, como todos esperavam e era, de resto, sua obrigação.

Aplausos do CDS-PP.

E era fácil fazê-lo: bastava gastar menos, nomear menos, desperdiçar menos!
Ontem mesmo se percebia, numa audição com o Ministro das Finanças, como, não consideradas as receitas extraordinárias, o governo que o CDS integrou conseguiu, a dado passo, reduzir o défice de 5,5 % para 5,2%. Ora, este Governo do Partido Socialista, para 2005, numa execução orçamental que será da sua exclusiva responsabilidade pelo menos em mais de 10 meses, assume que aumentará a despesa