Debates Parlamentares - Diário 057, p. 2600 (2005-10-20)

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2600 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005

A proposta do PCP, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma e na Assembleia da República, foi a da adopção conjugada do número máximo de Deputados previsto na Constituição, 47, e de um círculo regional único. Parece-nos ser essa a solução mais compatível com o reforço do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos e, por isso mesmo, o mais justo e mais democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de diversas vicissitudes que marcaram este processo legislativo, que estão ultrapassadas e já não vêm hoje ao caso, e depois de terem sido apresentadas propostas diversas por vários partidos, o Partido Socialista, autor desta iniciativa e deste agendamento, e o PSD acordaram um texto conjunto que, pelo seu conteúdo, veio ao encontro do projecto apresentado pelo PCP.
Quando assim é só temos de nos congratular. Não pelo método, que foi, mais uma vez, o da negociação bilateral entre os dois maiores partidos que actuam como se fossem donos do sistema e que em vez de discutirem as questões no seu lugar próprio, que é esta Assembleia com todos os partidos nela representados, preferem negociar bilateralmente e impor à Assembleia da República soluções previamente cozinhadas entre ambos.
Congratulamo-nos, pois, como acabei de dizer, não pelo método mas pelo conteúdo. A conclusão a que chegaram foi a de que a melhor solução é a que consta do projecto de lei do PCP e, assim sendo, quanto ao conteúdo, tudo está bem quando acaba bem.
Vamos aprovar com gosto o texto de substituição que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias enviou para a Mesa, ao qual o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de relator, deu um contributo que aqui saudamos, texto esse que reúne o consenso de todos os partidos.
Foram muitos anos de luta para que existisse na Região Autónoma da Madeira um sistema eleitoral mais justo e proporcional e essa luta está em vias de ser bem sucedida. É um momento de congratulação para nós próprios, que sempre lutámos por esse objectivo, é um momento de congratulação para todos os que lutam pelo aperfeiçoamento da democracia.
Não há neste debate vencedores e vencidos. Na próxima eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a conversão de votos em mandatos será mais justa e, assim, ninguém vai perder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque se alguém perder alguma coisa perderá apenas o que não lhe pertence e, portanto, todos ganhamos, porque ganha a verdade e ganha a democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração o texto de substituição apresentado na Mesa, e concordando com o seu conteúdo no que é essencial, o Grupo Parlamentar do PCP não submeterá o seu projecto de lei a votação e votará favoravelmente esse texto de substituição, com a consciência de ter cumprido o seu dever para com o povo da Madeira e com enorme satisfação com o resultado final para que todos nos encaminhamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para apresentar o projecto de lei do respectivo grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado do debate de hoje marcará de forma indelével a democracia na Região Autónoma da Madeira e, sem dúvida, representará um passo em frente no urgente processo de democratização que é necessário promover naquela região autónoma.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É inegável que a actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira demonstrou, ao longo da sua vigência, ter a virtude de garantir a representação parlamentar dos diferentes partidos com existência na Região Autónoma, contudo, demonstrou também ter o grave demérito de distorcer a conversão dos votos expressos em mandatos. Ainda nas últimas eleições regionais, o PSD, com 53,7% dos votos, arrecadou 65% dos mandatos.
Assim, pode dizer-se que o "regime jardinista", não só mas também à sombra deste sistema, se reforçou à margem de critérios alheios a uma genuína representação democrática.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

2600 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005 A proposta do PCP, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma e na Assembleia da República, foi a da adopção conjugada do número máximo de Deputados previsto na Constituição, 47, e de um círculo regional único. Parece-nos ser essa a solução mais compatível com o reforço do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos e, por isso mesmo, o mais justo e mais democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de diversas vicissitudes que marcaram este processo legislativo, que estão ultrapassadas e já não vêm hoje ao caso, e depois de terem sido apresentadas propostas diversas por vários partidos, o Partido Socialista, autor desta iniciativa e deste agendamento, e o PSD acordaram um texto conjunto que, pelo seu conteúdo, veio ao encontro do projecto apresentado pelo PCP.
Quando assim é só temos de nos congratular. Não pelo método, que foi, mais uma vez, o da negociação bilateral entre os dois maiores partidos que actuam como se fossem donos do sistema e que em vez de discutirem as questões no seu lugar próprio, que é esta Assembleia com todos os partidos nela representados, preferem negociar bilateralmente e impor à Assembleia da República soluções previamente cozinhadas entre ambos.
Congratulamo-nos, pois, como acabei de dizer, não pelo método mas pelo conteúdo. A conclusão a que chegaram foi a de que a melhor solução é a que consta do projecto de lei do PCP e, assim sendo, quanto ao conteúdo, tudo está bem quando acaba bem.
Vamos aprovar com gosto o texto de substituição que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias enviou para a Mesa, ao qual o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de relator, deu um contributo que aqui saudamos, texto esse que reúne o consenso de todos os partidos.
Foram muitos anos de luta para que existisse na Região Autónoma da Madeira um sistema eleitoral mais justo e proporcional e essa luta está em vias de ser bem sucedida. É um momento de congratulação para nós próprios, que sempre lutámos por esse objectivo, é um momento de congratulação para todos os que lutam pelo aperfeiçoamento da democracia.
Não há neste debate vencedores e vencidos. Na próxima eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a conversão de votos em mandatos será mais justa e, assim, ninguém vai perder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque se alguém perder alguma coisa perderá apenas o que não lhe pertence e, portanto, todos ganhamos, porque ganha a verdade e ganha a democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em consideração o texto de substituição apresentado na Mesa, e concordando com o seu conteúdo no que é essencial, o Grupo Parlamentar do PCP não submeterá o seu projecto de lei a votação e votará favoravelmente esse texto de substituição, com a consciência de ter cumprido o seu dever para com o povo da Madeira e com enorme satisfação com o resultado final para que todos nos encaminhamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para apresentar o projecto de lei do respectivo grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado do debate de hoje marcará de forma indelével a democracia na Região Autónoma da Madeira e, sem dúvida, representará um passo em frente no urgente processo de democratização que é necessário promover naquela região autónoma.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É inegável que a actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira demonstrou, ao longo da sua vigência, ter a virtude de garantir a representação parlamentar dos diferentes partidos com existência na Região Autónoma, contudo, demonstrou também ter o grave demérito de distorcer a conversão dos votos expressos em mandatos. Ainda nas últimas eleições regionais, o PSD, com 53,7% dos votos, arrecadou 65% dos mandatos.
Assim, pode dizer-se que o "regime jardinista", não só mas também à sombra deste sistema, se reforçou à margem de critérios alheios a uma genuína representação democrática.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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