3486 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

opinião, está ainda bastante desestruturado e que, por desmandos recentes, foi deixado numa situação bastante calamitosa.
E registo algumas das ironias aqui feitas em tons diversos, quando, no fundo, currículos tão reconhecidamente negativos não dariam ensejo a tais ironias. Mas elas ficam com quem as fez. Tal parece-me absolutamente secundário.
O que importa é o regime geral das contra-ordenações, que, repito-o mais uma vez, parece-me concitar uma adesão bastante considerável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/X, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.º 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.º 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, lamento que o Sr. Ministro já não se encontre presente de forma a participar no debate de uma matéria tão relevante, tanto mais que poderia inspirar-se e, dessa forma, evitar que o Governo continue sem propostas nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do PSD, que aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas, tem por objectivo enfrentar três problemas que afectam o nosso país.
Em primeiro lugar, a degradação da qualidade do ar interior. É cada vez mais preocupante o surgimento de efeitos nocivos sobre a saúde pública associados à degradação da qualidade do ar interior nos edifícios.
No limite, esta degradação, causada por factores como a má concepção do edifício, a ventilação inadequada, a deficiente filtração do ar, a falta de manutenção e de limpeza das instalações e a eventual contaminação das condutas, pode configurar a síndrome do edifício doente (SED). Ora, algumas das consequências mais relevantes desta síndrome, a nível médico, são as alergias, as pneumonias (das quais a provocada pela legionela é a mais grave), assim como afecções cardiovasculares.
Em segundo lugar, este diploma procura enfrentar a elevada intensidade energética e a elevada dependência energética portuguesa face ao exterior.
Portugal padece de um - grave - problema estrutural no domínio da política energética: somos o país da União Europeia com maior dependência energética do exterior, logo a seguir ao Luxemburgo; somos o país com a maior intensidade energética no PIB; somos um dos países com maior intensidade dos transportes no PIB; temos um consumo de electricidade que cresce a uma taxa duas vezes superior ao PIB; e, apesar da nossa situação geográfica privilegiada, somos um dos Estados com menor utilização da energia solar para aquecimento.
É, portanto, urgente intervir não apenas ao nível da produção de energia, promovendo a endogeneização através das energias renováveis, mas também no domínio do consumo de energia, fomentando a sua utilização racional na indústria, nos transportes e nos edifícios.
A eficiência energética é, aliás, a mais barata e a mais portentosa fileira energética verde. Os estudos europeus apontam para a facilidade em reduzir em 30% o nosso consumo de energia, sem qualquer perda ao nível dos padrões de bem-estar social.
Assim, para além do esforço que se pede ao sector da indústria, é urgente fomentar a eficiência energética nos edifícios, precisamente porque este é o sector que apresenta a mais elevada taxa de crescimento do consumo de energia de entre todos os sectores da economia nacional, traduzindo-se em valores na ordem dos 12% ao ano.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este diploma contribui para enfrentar, provavelmente, o maior problema ambiental que se depara à Humanidade: o aquecimento global e as alterações climáticas.
O combate às alterações climáticas é uma prioridade política nacional. São cada vez mais evidentes os sinais de inexorabilidade da mudança climática e mais graves as previsões dos cientistas quanto ao aumento da temperatura, à subida do nível médio do mar e ao surgimento de fenómenos climáticos extremos nos próximos anos.
A nossa esperança reside no Protocolo de Quioto, Protocolo que faz nascer a economia do carbono.
Portugal fez uma má negociação em 1997, na conferência que deu lugar ao Protocolo de Quioto, e acordou tarde para o problema das alterações climáticas, apresentando em 2002 níveis de emissão muito superiores às metas estabelecidas para 2012. E é por isso que hoje, mais do que hesitar, mais do que paralisar, mais do que desistir - porque é isso que o Governo tem feito -, é urgente prosseguir uma agenda que permita cumprir o Protocolo de Quioto em Portugal de modo custo-eficiente, num quadro de equidade de esforços entre todos os sectores.