3516 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

entre nós se verifica.
Acresce que, nos últimos anos, têm crescido as despesas dos utentes, fruto de políticas que, como acontece com a do actual Governo, transferem, cada vez mais, os custos para os utentes, numa perspectiva de contenção cega da despesa pública em saúde. Assim acontece com o aumento das taxas moderadoras mas também com a política do medicamento, em que o Governo se prepara para, agora, a partir de Junho, pôr fim à majoração de 25% de comparticipação para os utentes do regime especial.
As taxas moderadoras acentuam esta realidade por terem um efeito perverso em função da desigualdade social. É evidente que a taxa moderadora pesa mais no orçamento de quem ganha o salário mínimo nacional ou está desempregado do que no daqueles que têm mais dinheiro e são mais abastados.
Para além disso, a taxa moderadora acaba por penalizar aqueles que, por razões da sua situação de saúde, mais têm de recorrer aos serviços de saúde, desde que não estejam abrangidos por uma situação de isenção. Isto é, quanto mais doente se está mais penalizado se é, com a aplicação das taxas moderadoras.

O Sr. António Filipe (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Diria ainda que não se pense que qualquer solução de taxas diferenciadas, em função do rendimento declarado, introduziria mais justiça, como foi alvitrado pelo Governo anterior e já foi também falado pelo actual Governo. É que esta medida transportaria para os pagamentos em saúde a injustiça que já temos no sistema fiscal.
Aliás, um especialista em política de saúde, o Professor Correia de Campos - não sei se conhecem -,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Vagamente, vagamente! Fazem de conta que não conhecem!

O Orador: - … dizia até, em Setembro de 2004, perante a proposta do anterior ministro de introdução de taxas diferenciadas, o seguinte: "é uma loucura transformar as taxas moderadoras em financiadoras", pois "o Estado tem interesse social e económico na saúde pública".
Pois bem, é por isso que dizemos que a medida acertada para este problema é, na verdade, a abolição das taxas moderadoras. Elas não moderam, antes impedem alguns cidadãos de ter acesso a certos cuidados de saúde; elas agravam a desigualdade social e são discriminatórias, ao penalizarem de forma acrescida os mais desfavorecidos;…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … elas são injustas, porque tanto taxam os que recorrem por necessidade aos serviços de saúde como os que, eventualmente, usem indevidamente esses serviços. Não cumprem, por isso, o objectivo anunciado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Elas são, afinal, taxas financiadoras, destinando-se a introduzir um princípio de pagamento dos cuidados de saúde e a transferir para os utentes uma fatia, cada vez maior, dos custos com a saúde.
Para além disso, está por avaliar o custo da estrutura que, em permanência, se entrega à cobrança destas taxas e de todos os seus procedimentos, mas não é difícil adivinhar que ela absorverá, certamente, uma parte significativa da receita gerada.
Nem se diga que se trata de um instrumento generalizado em todos os países da União Europeia, uma vez que ela não existe em muitos deles, como a Alemanha e a Dinamarca, e naqueles em que existe o nível de rendimento dos cidadãos é muito mais elevado do que no nosso país.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!

O Orador: - Muito menos se invoque o descalabro financeiro que a abolição das taxas moderadoras provocaria nas receitas do SNS. As taxas são apenas 0,5% da receita total do Serviço Nacional de Saúde ou, dito de outra forma, a receita das taxas é apenas um terço da verba que o Estado vai transferir este ano para o Grupo Mello, no Hospital Amadora-Sintra.
As taxas existentes não são, pois, moderadoras de consumos excessivos, nem sequer se reduzem a uma contribuição simbólica para o utente, porque muitas delas já atingem valores que serão proibitivos para muitos utentes e suas famílias.
Revogar as taxas moderadoras é uma medida de justiça social, de boa gestão em saúde e vai ao encontro do princípio constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde. O que não é aceitável é defender que a tendencial gratuitidade significa pagar cada vez mais, como pretende fazer o actual