3515 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de lei n.º 138/X - Revoga as taxas moderadoras (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a iniciativa que hoje discutimos, a que propõe a revogação das injustamente chamadas taxas moderadoras, o PCP dá cumprimento a um dos seus principais compromissos eleitorais.
O fim das taxas moderadoras é uma medida de inteira justiça, do ponto de vista social, e é também uma medida que vai ao encontro do Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, previsto na Constituição.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, muito esclarecedor relembrar, no início da aplicação das referidas taxas, a justificação com que foram impostas, bem como a alteração constitucional que transformou o Serviço Nacional de Saúde de gratuito em tendencialmente gratuito.
As taxas foram sempre apresentadas como um instrumento para moderar consumos excessivos de cuidados de saúde. Na verdade, as taxas moderadoras não se destinam a moderar qualquer consumo excessivo de cuidados de saúde mas, sim, a introduzir um princípio de pagamento em matéria de acesso aos cuidados de saúde, constituindo mais uma forma de transferir custos para o utente.
Na generalidade das situações, não há nenhum consumo excessivo de cuidados de saúde, o que há é o recurso à resposta possível no sistema de acesso. Na tão falada questão das "falsas urgências", do que se trata não é de um recurso leviano ou extemporâneo às urgências hospitalares mas, sim, de uma consequência da falta de resposta ao nível dos centros de saúde, quer em médicos de família, quer em adequados meios de diagnóstico.
E quando o Governo anuncia a possibilidade de aplicação de uma taxa acrescida diferenciada nas ditas "falsas urgências" nos hospitais, ao mesmo tempo que está a promover o encerramento sistemático de urgências em centros de saúde e hospitais mais periféricos, com evidentes propósitos de mera poupança, na generalidade das situações, obrigando os utentes a concentrarem-se ainda mais nas urgências hospitalares, está a anunciar, afinal, mais um agravamento nos custos de acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A existência de taxas moderadoras e o seu aumento vai contra o princípio constitucional de acesso à saúde, mesmo na versão resultante da revisão constitucional de 1989, que transformou o carácter gratuito em tendencialmente gratuito, o que, aliás, esteve ligado à introdução das taxas moderadoras no nosso sistema.
É muito curioso relembrar o que disse, então, o PS sobre esta tendencial gratuitidade. Dizia, então, o Partido Socialista: "Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja na realidade gratuito". Pois bem, hoje, pode ser o dia em que se concretiza esta vontade do Partido Socialista.
Diziam ainda, noutro ponto: "Já se explicou que o nosso entendimento é que aquilo que é gratuito não anda para trás; aquilo que ainda não é gratuito tenderá a sê-lo". Pois muito bem! Aqui temos, hoje, com o projecto do PCP, a forma de o Partido Socialista concretizar aquilo com que se comprometeu, e que anunciou, quando admitiu e propôs a introdução do carácter tendencial na gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Mas, a partir daí, foi o que se viu. Afinal, em vez de se caminhar no sentido da gratuitidade, tem-se caminhado, cada vez mais, no sentido do pagamento.
O Governo do PSD/CDS-PP aplicou, em 2003, um brutal aumento destas taxas moderadoras, que, para consultas e urgências, seja em hospitais, seja em centros de saúde, se cifrou num acréscimo entre 30% e 40%. Para além disso, aumentou o número de actos sujeitos a taxa moderadora, que passaram de 140 para 360, o que, aliás, o actual Governo deixou intocado, apesar de o Partido Socialista, na altura, também ter contestado esta medida.
O Governo do PS prepara-se para, agora, em 2006, aumentar, mais uma vez de forma significativa, as taxas moderadoras, como se vê pela previsão de aumento dessa receita inscrita no Orçamento do Estado para 2006, em mais de 9%, perspectiva que já confirmada pelo Governo.
É preciso não esquecer que estamos num país onde os cidadãos suportam, directamente, para além do que pagam através dos impostos, uma parte importante das despesas em saúde, entre 30% e 40%, num nível, aliás, acima da média da União Europeia a 15, o que assume maior gravidade se considerarmos o baixo nível de rendimentos do nosso país e o enorme fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que também