3513 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

inadmissíveis em território nacional". E mais, no caso do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, foi-lhe dito que "apesar de se tratar de instalações provisórias, de pré-fabricados, as instalações colocadas à disposição para os fins em apreço eram condignas - com ar condicionado, camas e sanitários - pois apresentavam condições que estavam ao nível das existentes em qualquer aeroporto internacional europeu".
Portanto, ficamos sem saber quem tem razão, se o Sr. Secretário de Estado, que considerou que as instalações eram indignas e deveriam ser encerradas, ou se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que considerou que as mesmas não só "eram condignas como ainda por cima tinham ar condicionado, camas e sanitários e estavam ao nível das existentes em qualquer aeroporto internacional europeu"…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O melhor é mandar encerrar o Ministério das Obras Públicas!

Risos do PCP.

O Orador: - Exactamente!
E digo isto para chamar a atenção para o facto de que não basta legislar generosamente sobre uma matéria, é preciso saber como é que essa legislação é aplicada na prática,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … para que não apareçam serviços ou departamentos ministeriais que considerem adequadíssimas formas de tratamento que qualquer pessoa bem formada considera indignas e inadequadas!
É importante que os requerentes de asilo, em Portugal - e não me refiro apenas às pessoas a quem seja deferido o processo de asilo -, sejam tratados de uma forma condigna e humanitária desde o momento em que pisam território nacional, para que situações como estas não possam vir a ocorrer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, que é o último orador inscrito.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este debate foi um bom ensejo para um processo de avaliação que sempre se deve fazer quando se procede a uma operação de reavaliação legislativa como a que está entre nós, no Parlamento.
Penso que uma conclusão bastante óbvia e positiva deste debate é a de que a filosofia de transposição que propomos é correcta, isto é, que devemos manter - diria que essa é a conclusão principal, provavelmente a única importante - a marca diferencial da República portuguesa nesta matéria. E devemos mantê-la com todo o empenho, aí, onde temos pleno poder, isto é, no seio da República e das suas instituições, bem como bater-nos, no contexto europeu, para que essa marca seja sempre autorizada e possível no quadro legislativo harmonizado que a União está a definir.
Esse é o nosso objectivo estratégico, correspondendo a uma preocupação do Sr. Deputado Paulo Rangel, quando participamos nas reuniões Justiça e Assuntos Internos (JAI) - haverá uma nos dias 12, 13 e 14, em Viena - e cada vez que discutimos a matéria do asilo e o sistema comum que estamos a implementar.
Um outro aspecto que ressalta deste debate, de forma muito clara e pela voz conjugada das várias bancadas e certamente do Governo, é que é decisivo fixar um bom quadro legal, mas a prova das provas, digamos, a prova decisiva, é a aplicação e o processo de aplicação. Por isso é que julgo que a transposição foi uma boa ocasião, mas seguramente pode ser melhorada, designadamente com uma harmonização mais eficaz ou incontroversa, penso que é o objectivo óptimo, com o contencioso administrativo em vigor neste momento, que resulta de uma contribuição de sucessivas vagas de reforma em círculos políticos diferentes, para que a facilidade de percepção do quadro legal seja atingida em condições razoáveis.
Haverá sempre apoio jurídico especializado, que será prestado aos requerentes de asilo, e isso não é substituível, mas é importante que o quadro legal, desse ponto de vista, seja claro, diria, cristalino e incontroverso.
E é decisivo que a aplicação seja objecto de tantos olhos quantos possíveis, de todos aqueles que estejam disponíveis para acompanhar esse procedimento. Por isso é que julgo que é uma boa ocasião para estabelecer ou instituir a "via verde" a que aludi - enfim, é uma metáfora, mas julgo que é adequada -,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Cuidado com as portagens!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … uma "via verde" sem portagem, neste caso concreto, que permita uma maior transparência