3594 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

pensões, é que o objectivo do Governo é o de, tal como fizeram recentemente com a segurança social da função pública, procurar justificar as medidas que já tomaram ou se preparam para tomar no sentido de prejudicar os trabalhadores por contra de outrem do sector privado.
Sabemos que a conjuntura da segurança social não é fácil e que se tem vindo a agravar, fruto não só das medidas que não têm sido tomadas pelos sucessivos governos para inverter a situação como da grave crise económica que tem sido acentuada pela obsessão pelo défice público, matéria em que o actual Governo do PS insiste em prosseguir aquela que foi a política de direita nos últimos anos. Mas a verdade é que este cenário catastrófico e alarmista agora desenhado pelo Governo não é inevitável e estamos perfeitamente a tempo, dado que a reserva do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não só garante a sua sustentabilidade financeira a curto prazo como é suficiente para garantir margem temporal para a tomada de medidas que garantam a mesma sustentabilidade a médio e a longo prazos.
Como o estudo apresentado pelo Dr. Eugénio Rosa (até há pouco tempo Deputado nesta Câmara) bem demonstra, as causas prendem-se não só com o simples decréscimo de população activa face aos pensionistas, mas, sobretudo, com a desadequação do actual sistema, que, continuando a fazer recair o financiamento maioritariamente sobre as contribuições dos trabalhadores e das empresas, não tem em conta, por exemplo, o facto de a riqueza média criada por cada trabalhador ter vindo gradualmente a crescer ao longo dos anos, enquanto a retribuição média auferida pelo mesmo trabalhador tem vindo a descer. Ora, como esta retribuição é a base de cálculo dos descontos feitos pelas empresas, o financiamento da segurança social não tem acompanhado o real crescimento de riqueza no nosso país, mas apenas o real decréscimo do peso dos salários e ordenados no nosso produto interno bruto.
Outra das causas que contribui para o subfinanciamento da segurança social, como bem denunciou ontem a CGTP, é o volume enorme de salários subdeclarados por entidades patronais e os resultados manifestamente insuficientes no combate à fraude e evasão no pagamento das contribuições e quotizações. De acordo com informações trazidas a esta Assembleia durante o debate do último Orçamento do Estado, o Governo prevê em 2005 recuperar 200 milhões de euros de dívidas. O problema é que só entre o final de 2004 e Novembro de 2005, ou seja, sensivelmente no espaço de um ano, a dívida declarada à segurança social aumentou de 2978 milhões de euros para 3400 milhões de euros, ou seja, quase 500 milhões de euros, mais do dobro dos 200 milhões que o Governo prevê recuperar.
Ora, perante esta situação, o que se esperava do Governo era a tomada de medidas concretas que visassem responder ao problema, designadamente pelo lado da receita, alterando o modelo de financiamento, e não, como sempre faz, procurando cortar nas prestações sociais, descredibilizando o sistema público de segurança social, no intuito de dar lenha para a fogueira das privatizações e da desresponsabilização do Governo na fundamental tarefa de justiça e solidariedade sociais.
É isto que nós, Os Verdes, não aceitamos, é com esta visão que nós não pactuamos e aqui estamos para a denunciar. Denunciamos e condenamos a postura do Governo face a esta matéria, ao mesmo tempo que dela nos demarcamos. Uma postura de desistência ou de criação do clima propício à desistência da construção e da crença num Portugal de esperança, um País onde seja possível viver em paz, com igualdade e com justiça social.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, julgo que a intervenção que nos traz hoje é da maior importância, versando sobre um tema que mesmo neste período de campanha eleitoral tem, de facto, sido tratado da pior maneira pelo Governo. As declarações do Ministro das Finanças, corroboradas pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parecem-me ter sido incluídas numa estratégia de preparação e de convencimento da população portuguesa para a necessidade de abdicar da segurança social e dos direitos com ela relacionados.
É verdade, como o Sr. Deputado disse, que não é inevitável nem está iminente o fim e a ruptura financeira da segurança social. Desde logo, porque há muitas e variadas maneiras de reforçar o financiamento da segurança social. Há, por exemplo, a diversificação das fontes de financiamento, recorrendo-se à consideração do valor acrescentado bruto das empresas para adequar os pagamentos à segurança social à realidade económica e social, sentido no qual o PCP já apresentou, aliás, um projecto. Há, ainda, outros recursos de financiamento passíveis de serem utilizados e há também, por exemplo, o pagamento pelo Estado da dívida à segurança social que continua a existir, decorrente dos anos dos governos de Cavaco Silva, altura em que era retirado dinheiro das contribuições à segurança social para pagar prestações sociais que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado. Durante os anos em que governou, Cavaco Silva deu, portanto, um contributo no sentido de descapitalizar a segurança social.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!