3823 | I Série - Número 081 | 26 de Janeiro de 2006

meio hídrico.
Ainda em relação aos estudos de incidência ou de impacte ambiental, importava muitas vezes, devido ao número de explorações, que eles não incidissem em concreto sobre uma exploração mas que tivessem em conta o número de explorações já existentes num determinado rio.
Estamos também de acordo com o princípio da limitação da extracção de inertes em meio hídrico. Consideramos que é absolutamente fundamental. Nesse sentido - já o referi há pouco tempo a propósito do debate de um projecto de lei relativo à orla costeira -, consideramos prioritário (e apelamos à concordância dos diferentes grupos parlamentares) que seja discutido, na Assembleia da República, o projecto de lei n.º 9/X, do Partido Ecologista "Os Verdes", que incide sobre os resíduos de construção e demolição, com vista também à sua reciclagem e recuperação, para começarmos a trabalhar sobre materiais alternativos para a construção.
Penso que é um contributo importante e que visa também o objectivo que estamos a procurar garantir com os projectos de lei que hoje discutimos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito é o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Tem a palavra.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, a terminar este debate, gostaria de referir duas ou três coisas.
A primeira é a de que apresentámos uma iniciativa que tem a ver exclusivamente com uma situação complementar de fiscalização de extracção de inertes. E não podemos confundir a fiscalização com o licenciamento. O licenciamento é uma coisa, a fiscalização é outra coisa. E a nossa iniciativa refere-se exclusivamente à fiscalização.
Foi também referido aqui que o nosso projecto não contempla o controlo da quantidade. Ora, isso não é verdade, porque se aliarmos a capacidade das embarcações ao número de horas que são controladas por esta via, sabemos facilmente qual é a quantidade que está a ser extraída permanentemente.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Então, por que não disseram isso?

O Orador: - Gostava, ainda, de registar, por um lado, com agrado, a evolução do PSD nesta matéria, que tinha rejeitado esta mesma iniciativa na última Legislatura, e, por outro, negativamente, a posição do CDS, que obviamente, sendo um partido conservador, mantém e conserva a sua posição inicial. Faz jus a isso.
Queria também referir o que está aqui em causa. É verdade que hoje temos uma Lei da Água e, portanto, vamos ter outras autoridades, nomeadamente as administrações regionais hidrográficas e a autoridade nacional da água, que, pela aprovação da Lei da Água, são posteriores à apresentação desta iniciativa. E, na minha intervenção, referi que estas duas entidades e a Inspecção-Geral do Ambiente, do nosso ponto de vista, devem ter uma participação activa neste processo.
Por outro lado, também referi na intervenção que considerava a existência do actual sistema, o GEODOURO, mas também é preciso testar bem essa situação.
Quais as diferenças entre os sistemas que estão implementados e aquele que propomos? São significativas. A primeira é que aqueles sistemas só existem em dois pontos do País, ou seja, no Douro e no Tejo. E, portanto, temos de ter uma legislação que seja abrangente a todo o território nacional, tendo todo o território nacional e todos os operadores obrigatoriamente de respeitar as mesmas regras.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é que queremos que esta matéria seja tratada por via legislativa e o que acontece hoje é que é tratada por via concursal, ou seja, os licenciamentos são feitos através de um concurso e uma das alíneas do concurso diz que é obrigatória a existência de um sistema de fiscalização electrónica. Ora, nada me garante que, daqui a três, quatro ou dez anos, nomeadamente quando o PS não estiver no poder, a direita retire essa alínea!…

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Qual é a diferença substancial entre os sistemas experimentais que hoje existem e o sistema que propomos? A diferença tem a ver apenas com a transmissão dos dados. Nós propomos que seja por via satélite e não rejeitamos que seja por via móvel, desde que nos seja garantido que, por essa via, todo o território nacional esteja coberto. Pela via satélite, tenho a garantia de que está; pela via móvel, não