3820 | I Série - Número 081 | 26 de Janeiro de 2006

polícia fluvial, de modo a que possa realizar-se a indispensável protecção dos leitos e dos cursos de água.
A gestão cuidadosa e rigorosa dos nossos cursos de água impõe medidas que se prendem com a fiscalização e protecção das suas margens, designadamente com a detecção das ocorrências que possam prejudicar o normal escoamento e provocar erosão e assoreamento, em suma, com actividade de polícia fluvial.
A actividade de extracção de inertes e dragagens está, vai para muitos anos, sujeita a prévio licenciamento, sendo o INAG que detém a jurisdição sobre esta matéria, com excepção do que se encontre afecto a áreas portuárias, ao troço do rio Douro e canal de navegação do Porto de Portimão, no rio Arade, cuja competência é do IPTM. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) exercem competência de fiscalização e licenciamento.
Existem já, como demonstro, muitas entidades com competência nesta área, mas o Partido Socialista quer confundir ainda mais, dividindo ainda melhor as competências de fiscalização e acompanhamento, ao atribuir a competência de fiscalização do sistema Monicad à Inspecção-Geral do Ambiente.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Por isso dizemos que este projecto de lei é, para além de incompleto, incongruente e ineficaz.
De acordo com um estudo efectuado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a produção de inertes comercializados para a construção civil e obras públicas obtidos em domínio hídrico estima-se entre 32 a 39%. Se considerarmos apenas o domínio hídrico fluvial, temos que o rio Tejo é responsável pela comercialização de 83 a 93% das quantidades totais extraídas das bacias hidrográficas.
Dado este desequilíbrio na produção de inertes entre as diversas regiões do País, defendemos que dever-se-á também regular o transporte deste tipo de materiais. Por que é que praticamente não se transportam inertes por via ferroviária? Por que é que praticamente não se utiliza o transporte fluvial e marítimo para o efeito?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltemos ainda aos números. De acordo com o estudo antes referido, o consumo estimado de inertes é superior a 50% aos valores declarados pela extracção, sendo que o volume total do negócio, tendo por base o preço médio de 6 €/t, representará um volume de negócios superior a 200 milhões de euros.
Porque esta questão tem relevância, primeiro, ambiental e ecológica e, depois, social e económica, entendemos que não deve ser tratada tão levianamente como quer o Partido Socialista.
O que nos parece mais importante é a elaboração do modelo de monitorização dos cursos de água e do mercado de inertes, o desenvolvimento de um plano global de extracção de inertes,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … o desenvolvimento de um plano de fiscalização e acompanhamento da actividade e a simplificação do quadro regulamentar, onde este projecto de lei não vem ajudar, antes pelo contrário, e como se disse, vem complicar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, direi que nesta matéria, tal como noutras, não basta tomar medidas avulsas, até já requentadas e necessariamente ultrapassadas em termos técnicos, é preciso regular de forma global, integrada e simplificada, é muito importante implementar mecanismos eficazes de fiscalização e controlo e, finalmente, dotar uma entidade de meios de policiamento.
O CDS-Partido Popular estará disponível para, em sede de comissão, dar o seu contributo para produzir uma lei completa, coerente, praticável e eficaz e que ao mesmo tempo seja conservadora do ambiente e justa social e economicamente.
Julgamos que é possível, nalguns casos até necessário, a existência da actividade com o benefício económico para as populações e a melhoria de condições ambientais, sempre com benefício para o País, através do pagamento efectivo de todas as taxas e impostos devidos pela concessão e pela actividade económica, de acordo com o real ganho do respectivo concessionário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tão breve espaço de tempo, voltamos hoje a discutir um projecto de lei que comporta medidas que vão no sentido do melhor controlo, defesa e protecção da orla costeira.