4028 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 35/X - Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional (Os Verdes).
Faço notar que os Deputados do partido proponente entregaram na Mesa uma alteração ao n.º 2 deste projecto de resolução que passa a ter a seguinte redacção: "2 - Que o inquérito se inicie e desenvolva a partir de 2006, por forma a constituir uma base sólida para a definição de uma política alimentar".
Assim, vamos votar este projecto de resolução n.º 35/X com a alteração ao n.º 2 entretanto introduzida e que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos para apreciação cinco relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
O primeiro relatório e parecer é relativo à renúncia de mandato do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituído por José Hélder do Amaral, com efeitos desde 3 de Fevereiro corrente, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia e substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um auto provindo do 1.º Juízo Criminal do Porto - 2.ª Secção, Processo n.º 5843/03.0 - TDPRT.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo da 7.ª Vara Cível de Lisboa - 3.ª Secção, Processo n.º 18/05.7 - TBSVV.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos mais um parecer da Comissão de Ética no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo da Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional - Processo n.º 2005GDD00005DIS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Por último, temos um relatório e parecer da Comissão de Ética, sendo o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no processo de inquérito n.º 131/05.OTACBC, que corre termos nos Serviços do Ministério Público de Cabeceiras de Basto - Unidade de Apoio.