4038 | I Série - Número 086 | 04 de Fevereiro de 2006

comunitário de apoio termina em 2006. Depois, é necessário termos em conta - e temos de referi-lo - que a dotação orçamental para o ano de 2006 sofreu alguma redução. Além disso, importa também dizer que, em relação a esta redução, é necessário definir prioridades.
Ora, quanto às prioridades que estão definidas (e aproveito para contestar uma questão suscitada pela Sr.ª Deputada), as opções que se colocavam ao Governo eram estas: ou as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias terminavam em 2005 e, portanto, não podiam ser desencadeados novos procedimentos (terminavam em 2005 e o novo quadro comunitário de apoio entrava em funcionamento em 2007); ou prolongávamos essas duas ajudas, as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias, por mais um ano e, depois, entrava em funcionamento o novo quadro comunitário de apoio; ou, então, aplicávamos aquelas duas portarias que foram definidas em 2003 pelo governo anterior, em que se aumentavam alguns montantes das medidas agro-ambientais, mas, ao mesmo tempo, se dizia, nas próprias portarias, que só seriam aplicadas se houvesse dotação orçamental. Ou seja, quando os agricultores se candidataram, em 2005, ao novo pacote de medidas agro-ambientais, estava definido nessas duas portarias, quer na das indemnizações compensatórias quer na das medidas agro-ambientais, que só haveria apoio aos agricultores nessas novas medidas se efectivamente houvesse dotação orçamental.
Qual foi a opção do Governo? Foi, muito simplesmente, a de prolongar as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias por mais um ano para todos os agricultores, os que já vinham detrás, permitindo atingir, deste modo, 110 000 agricultores, em vez de optar pelas novas medidas agro-ambientais, que nasceram em 2005 e podiam abranger novos agricultores em 2006, mas que custavam 70 milhões de euros e só abrangeriam qualquer coisa como 26 000 agricultores, dos quais novos seriam cerca de 10 000.
Fizemos, pois, aqui uma opção entre: ou manter as ajudas, medidas agro-ambientais e indemnizações compensatórias, por mais um ano, a 110 000 agricultores, ou gastar 70 milhões de euros com, apenas, 10 000 agricultores. Tomámos a primeira opção.
O que é que isto significa? Significa que, se tivéssemos avançado com novas medidas agro-ambientais, quer a partir de 2005 quer em 2006, isso geraria um compromisso de cinco anos. Ora, ao gerar compromissos de cinco anos, iríamos entrar no novo quadro comunitário de apoio e, por esse motivo, iríamos ter problemas no desenho do mesmo.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Significa ainda que preferimos abranger 110 000 agricultores, prolongando, quer as medidas agro-ambientais quer as indemnizações compensatórias, por mais um ano, em vez de, apenas, 10 000 agricultores, o que, além do mais, iria gerar compromissos por mais cinco anos e comprometer, logo à partida, no próximo quadro comunitário de apoio, 70% das medidas agro-ambientais.
Esta foi a decisão que assumimos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, penso que ficou claro, pela sua resposta, que esta visão economicista deste Governo levou a uma redução significativa da dotação orçamental do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da qual estamos a dar conta com um exemplo concreto, hoje, aqui, nesta pergunta e que tem consequências muito concretas para os agricultores portugueses e para uma medida que é fundamental na redefinição daquilo que queremos para a agricultura portuguesa, que é justamente o apoio ao desenvolvimento rural e às medidas agro-ambientais.
O desenho dos quadros comunitários de apoio, normalmente, tem dado sempre para fazer um compasso de espera no primeiro ano de aplicação desse quadro comunitário de apoio. É, no entanto, a primeira vez que estamos a aferir o último ano de aplicação de um quadro comunitário de apoio justamente com esse argumento da redefinição, prejudicando, assim, um conjunto significativo de agricultores portugueses.
Dando um exemplo, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano, esperou-se uma década pela elaboração do plano zonal. Quando o plano zonal ficou concluído, qual foi a novidade anunciada pelo Governo aos agricultores que estavam à espera deste plano para se candidatarem às medidas agro-ambientais? Não há novas candidaturas!… Portanto, estes agricultores, que estão numa área protegida e que deveriam ser compensados pelas restrições decorrentes da valorização ambiental, que é algo positivo, são claramente prejudicados, primeiro, pelo atraso do plano zonal e, depois, por esta medida concreta do Governo.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que esta foi uma opção do Governo. O Governo poderia ter optado pela modulação das ajudas incluídas no regime de pagamento único, pelo qual, como o Sr. Secretário de Estado sabe, muitos e