5693 | I Série - Número 123 | 13 de Maio de 2006

O Orador: - Particularmente nesta última operação, ocorrida no Bairro da Torre, verifica-se uma notória desproporção entre o aparato dessa acção policial, os meios utilizados, a forma como foram incomodados todos os moradores, independentemente de terem ou não alguma relação com o tráfico de armas, e os escassíssimos resultados obtidos e causa-nos alguma apreensão que se esteja a banalizar esse tipo de acções.
Obviamente que esse tipo de acções são compreensíveis quando são necessárias, deve ser tida em conta a sua excepcionalidade e deve ser tida em conta a proporcionalidade e a adequação da acção a desenvolver, atendendo à perigosidade da missão e aos objectivos visados.
Portanto, não quero deixar de manifestar a nossa apreensão relativamente à aplicação que está a ser feita deste dispositivo legal e, obviamente, trazemo-lo aqui porque estamos a discutir legislação relativa às armas e porque também foi o Partido Socialista que enxertou este assunto quando discutimos a matéria das armas.
Assim, não quero deixar de aproveitar o facto de o projecto apresentado conter uma proposta relativamente pacífica para trazer aqui uma preocupação, que nos parece justificada, relativamente a um dispositivo que está previsto na legislação relativa ao uso e porte de arma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão vêm estabelecer as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo civis e criar um regime especial para a aquisição, detenção, uso e porte de armas destinadas ao coleccionismo e provas desportivas.
Estes bancos destinam-se a testar as armas de fogo, suas partes e munições, podendo proceder à sua inutilização e, a título excepcional, o Ministério da Administração Interna pode autorizar a realização de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra nestes bancos, nos termos previstos nesta legislação.
Regulamenta-se, ainda, a emissão do certificado de conformidade das armas, bem como os sinais de marca-punção identificativos do estabelecimento e dos testes efectuados, bem como a inutilização de armas e munições e emissão do certificado respectivo.
Contudo, remete-se para regulamentação do Governo matérias importantes como as condições técnicas a que obedecem estes bancos, a certificação dos testes ou processos a executar, os registos obrigatórios dos estabelecimentos e os modelos de certificação de conformidade e de inutilização, que deveriam, a nosso ver, ser objecto de discussão na Assembleia da República.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Prevêem-se normas específicas quanto à aquisição, detenção, uso e porte de armas destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores, prevendo-se um regime específico de responsabilidade criminal e contra-ordenacional.
Com estes projectos de lei, pretende assegurar-se o controlo do tipo de armas utilizáveis, segundo os proponentes; as modalidades desportivas em que podem ser utilizadas; as regras de licenciamento da actividade, bem como o especial relacionamento de proximidade que deve ser garantido entre os agentes desportivos nela intervenientes, incentivando-se a promoção e defesa do património histórico e a promoção das actividades desportivas.
Definem-se assim conceitos, competências e obrigações das diversas entidades, procurando-se regulamentar a mera posse de uma qualquer arma de fogo com uma efectiva participação das forças de segurança, neste caso da PSP.
É verdade que, tal como o relator bem assinalou, a Lei n.º 5/2006 surge no âmbito de um trabalho profundo dos anteriores governos,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … introduzindo-se apenas pequenas alterações, razão pela qual o PS agora se vangloria de ter feito uma reforma antes do tempo, quando ela já estava feita pelos anteriores governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não deixa de ser algo estranho, como bem assinala o Sr. Deputado Luís Montenegro,