5700 | I Série - Número 123 | 13 de Maio de 2006

dos efectivos ganhos de eficiência que se obtêm com a partilha de meios e informações entre os vários serviços públicos e com a implementação dos procedimentos transversais possibilitados pela organização do trabalho em rede são indiscutíveis.
Estas verdades, quase insofismáveis, não passaram de ideias, possibilidades teóricas e hipóteses, até ao momento em que o Governo do Partido Socialista, corajosamente, as levou à prática.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Com a apresentação do Simplex 2006, foram anunciados os primeiros 333 passos contra a burocracia, que visam naturalmente dar respostas simples, obtidas em tempo útil, e eficazes, que resolvam os problemas com que se debatem diariamente os cidadãos e as empresas.
É, assim, neste sentido que o Programa deste Governo estabelece "No interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação dos controlos notariais e registrais)".
Saúda-se, pois, de forma enfática a presente iniciativa do Governo, que visa precisamente legislar tendo em vista a redução do capital social das sociedades comerciais e, em concreto, eliminar a intervenção dos tribunais, até aqui obrigatória.
É que governar o País, Sr.as e Srs. Deputados, é muito mais do que fazer diagnósticos e ensaiar soluções teóricas para os problemas,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu também acho!

A Oradora: - … significa conhecer com detalhe quais os problemas existentes e exige que os mesmos sejam enfrentados, com medidas concretas e efectivas, quantas vezes incompreendidas pelos mais cépticos, mas sempre com o objectivo determinado de resolver os problemas dos cidadãos, das suas famílias e das empresas, condição de desenvolvimento e modernidade do País, objectivo que não se pode perder de vista.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, sem perder de vista os seus objectivos, o Governo prossegue a implementação do seu Programa, aprovando um conjunto de medidas de grande importância, como a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a adopção de modalidades mais simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de dissolução e liquidação de sociedades comerciais na hora e vias de dissolução e liquidação administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial.
Aprovou também os diplomas necessários à criação de um regime mais simples e mais barato de fusão e cisão de sociedades, prevendo, inclusivamente, o fim da competência territorial das conservatórias do registo comercial.
A proposta de lei em discussão remata este conjunto de medidas, propondo a eliminação da intervenção obrigatória do tribunal para a redução do capital social das sociedades comerciais.
Efectivamente, não obstante a redução do capital social estar já, de algum modo, simplificada, através da eliminação da escritura pública no cartório notarial, subsiste a obrigatoriedade de intervenção judicial para que tal aconteça, o que faz enfermar o processo de uma morosidade e de uma complexidade completamente injustificáveis, numa área em que a inexistência de litígio, por regra, justifica amplamente o abandono daquele nível de intervenção.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Procura, assim, o Governo, de uma forma mais imediata, resolver os problemas com que os cidadãos, na gestão da sua vida diária, particular ou empresarial, se confrontam e, por outro lado, promover o desenvolvimento económico do País e criar um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre garantindo a segurança jurídica e salvaguardando a legalidade das medidas adoptadas.
É preciso ter a consciência de que a reforma da Administração Pública, sendo fundamental para a sustentabilidade do modelo social e para a competitividade da economia portuguesa, é extremamente urgente, porque uma sociedade complexa e dinâmica como a actual necessita de uma Administração Pública inteligente, rápida e flexível, sendo necessário prosseguir no sentido da informatização e de uma maior simplificação/desburocratização e descentralização administrativa.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que, não obstante as críticas, apesar de tudo insípidas e já pelo Governo exaustivamente rebatidas, não obstante alguns, mais distraídos ou oportunistas, quando falamos de simplificar, interpretarem imediatamente como uma forma de