0031 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 83/X

Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 83/X, sujeitando-me, conscientemente, à disciplina de voto e também não ignoro que esta legislação foi trabalhada e elaborada pelo governo da maioria, da qual o CDS fez parte.
No entanto, o conteúdo do mesmo merece reflexão e profundas reservas que abaixo descrevo.
O Estado democrático de direito é o regime predominante nos países ocidentais. É marcado pelas seguintes características: democracia; governo da maioria coexistindo com direitos das minorias; relações civis-militares marcadas pela autoridade e controlo civil sobre os militares; existência de partidos políticos representativos da população; responsabilidades cívicas dos cidadãos na administração da população e do Estado; supremacia da lei sobre todos cidadãos e autoridades; protecção dos direitos humanos; existência de uma Constituição e de divisão do Estado em poderes independentes que se autofiscalizam: executivo, legislativo e judiciário.
A aprovação desta proposta de lei cria uma estrutura que, caso não sejam previstas medidas de fiscalização credíveis e regulares, pode perverter o espírito do Estado de direito democrático. Esta proposta de lei cria uma superestrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática.
Este serviço apenas está obrigado a informar, todos os anos, se constataram ou não ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. Qualquer pedido de esclarecimento por parte de um Deputado pode encontrar a barreira intransponível do segredo de Estado. É importante garantir uma verdadeira fiscalização política e assegurar uma regular informação da Assembleia da República permitindo o escrutínio democrático. É fundamental que o Governo garanta mecanismos que impeçam o abuso e violação dos direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo