0006 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

A reforma da segurança social interessa e afecta todos os portugueses: os que têm emprego e os que estão desempregados; os que estão reformados e os que se estão a preparar para entrar no mercado de trabalho; os que empregam e os que são empregados; os que estão no público e os que estão no privado.
A reforma da segurança social não tem só implicações no mundo do trabalho e das relações laborais. Esta revisão afecta a política fiscal, a política de apoios sociais, as políticas de natalidade e família, a política orçamental, a política de inclusão social, a política de saúde, entre muitas outras.
De entre as alterações propostas pelo Governo constam, por exemplo, a passagem para o Orçamento do Estado, pago com os impostos de todos nós, dos encargos com o abono de família e outras prestações sociais. Esta é uma matéria do Orçamento e de política fiscal, esta é uma matéria em que, constitucionalmente, cabe ao Governo propor e ao Parlamento decidir, não é uma matéria de concertação tripartida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que verdadeiramente falta nesta reforma é um amplo debate nacional, uma ampla discussão para que se possa perceber que opções é que os portugueses esperam que nós tomemos.
Desde Abril de 2006 até hoje, o Governo não promoveu uma reunião pública, um debate aberto, uma apresentação consubstanciada do que anda a propor e a negociar com os parceiros sociais.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - A verdade é que, em seis meses, houve várias reuniões na concertação, não houve um único debate com a Nação!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só houve com o PSD!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma segunda palavra quanto ao conteúdo do acordo.
O projecto do Governo traduz-se na única escolha que é dada a fazer aos portugueses: trabalhar mais tempo, descontar mais dinheiro ou receber menos pensão. E esta escolha é fruto da opção que o Governo faz por um sistema público, exclusivamente público, em que se tem medo de dar aos portugueses a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro. Esta opção é, aliás, um caso único na Europa.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portugal é hoje o único país do nosso espaço cultural, que, colocado perante a possibilidade de abrir o seu sistema de previdência, de criar um sistema misto em que ao lado do público possam coexistir os privados ou os mutualistas, cristaliza a opção num sistema em que só há Estado, ao melhor estilo do socialismo soviético.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta reforma, se vier a ser aprovada tal como está proposta, representará a primeira grande oportunidade perdida deste novo século.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não é contra a existência do sistema público de segurança social. Pelo contrário, sabemos que só reformando o sistema, só retirando de dentro do sistema público as pensões mais altas, só abrindo o sistema aos privados é que é possível salvar o sistema público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentaremos, para isso, um projecto de lei sobre esta matéria em que se aposte no reforço de um sistema nacional que permita a conjugação harmoniosa entre cobertura pública, empresarial e familiar. E isso implica separar o que é a solidariedade, em que o Estado deve assumir em plenitude as suas funções e responsabilidades, e o que é a gestão da poupança, em que o Estado deve partilhar o risco com as empresas e com as famílias, num compromisso de gerações (a parte de repartição) e de gestão a longo prazo das prestações diferidas (que, no fundo, é a capitalização).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mantemos a linha estabelecida na actual lei de bases: a introdução de tectos contributivos com o aprofundamento do controlo público das sociedades que farão a gestão da poupança.