0023 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de resolução, o Partido Socialista cumpre um compromisso eleitoral.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não, não cumpre!

O Orador: - No entanto, não é apenas objectivo do PS convocar um novo referendo. Pretendemos alterar também a lei actualmente em vigor. Pretendemos alterar uma lei que tem permitido o julgamento e a condenação de mulheres portuguesas; pretendemos alterar uma lei que não acabou com o aborto clandestino; pretendemos alterar uma lei que nada fez pela vida; pretendemos alterar uma lei que já ninguém quer ver aplicada - nem os Srs. Deputados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo do Partido Socialista e da Juventude Socialista é o de terminar com a investigação, com os interrogatórios, com os julgamentos, com as condenações, com as prisões! Esse é o nosso objectivo!

Aplausos do PS.

Ficamos satisfeitos por saber que à direita também já ninguém quer a prisão das mulheres que interrompem a sua gravidez.
Não queremos, contudo, uma lei "faz-de-conta". Rejeitamos a hipocrisia dos que não querem as mulheres presas, mas querem manter o crime na lei.

Aplausos do PS.

Uma democracia avançada é uma democracia com regras claras e transparentes. E quem não quer ver as mulheres portuguesas presas tem uma grande oportunidade: vota "sim" no referendo!
Temos também como objectivo combater o aborto clandestino e o drama a ele associado. E quem é contra a prisão das mulheres, mas não permite que a interrupção da gravidez seja feita em estabelecimentos autorizados está a pactuar com o drama do aborto clandestino, está a permitir os graves prejuízos para a saúde e para a vida das mulheres.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que só em estabelecimentos autorizados estamos a garantir condições de saúde e de igualdade para as mulheres portuguesas. Quem não é insensível ao drama do aborto clandestino vota "sim" no referendo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o nosso projecto de resolução também não trata de liberalização. Hoje, já estão tipificadas na lei algumas excepções e pretendemos prever novas situações dentro das quais a interrupção da gravidez se possa realizar até às 10 semanas.
Este é um projecto de resolução equilibrado e ajustado, que protege os direitos da mulher portuguesa. Mas não fugimos à questão das 10 semanas mais 1 dia. Para nós, essa questão também está resolvida. Existe consenso médico seja às 10 ou às 12 semanas como sendo o período que melhor garante a saúde da mulher. Mas quem hoje tem de responder à pergunta "o que é que acontece no dia a seguir às 10 semanas?" é quem já não defende a prisão e quer suspender os julgamentos e as condenações. Esses é que têm de explicar, porque ou a suspensão dos julgamentos é até às 10, ou até às 24, ou até 36 semanas. E, se for até às 10, o que é que acontece a seguir às 10 semanas?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A resposta tem de ser dada pela sua bancada!

O Orador: - O que vamos decidir no dia do referendo é se queremos que os julgamentos e as condenações continuem em Portugal. Quem quer que continuem vota "não", quem não quer vota "sim"!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.