0019 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

aplicação de penas alternativas à prisão; demonstram má consciência e uma enorme falta de responsabilidade.
Durante anos, nos quais se contam alguns em que estiveram no governo, nunca formalizaram uma proposta. Mas hoje é inútil discutir ideias que nem chegaram a proposta, por duas razões principais: primeira, porque não é isso que será colocado ao povo português na pergunta do referendo; segunda, porque são propostas que deixam tudo na mesma, apenas querem evitar o embaraço dos julgamentos - não evitam o aborto clandestino e continuam a punir as mulheres. Quem recusa a hipocrisia e quer resolver o problema rejeita soluções que são fantasias jurídicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que vai ser colocada a referendo coloca três questões essenciais: a descriminalização, que determina o fim da pena de prisão de 3 anos, ou de outra pena, para a mulher que abortou; a participação do Serviço Nacional de Saúde; e o respeito pela mulher que tomou a decisão de realizar um aborto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É sobre isto, e nada mais, que vamos ser chamados a votar, e é por isso que rejeitamos as propostas de alteração do CDS-PP, um partido empenhado em manter a todo o custo a ameaça de prisão do Código Penal contra as mulheres.

Aplausos do BE.

Pelo nosso lado, sabemos que agora é o momento de decidir. Defendemos a realização de um referendo contra a maioria PSD/CDS-PP, o qual foi impedido, apesar de suscitado pela primeira petição popular para um referendo em Portugal.
Definimos uma posição clara nas eleições para a Assembleia da República: acabar com a criminalização das mulheres no mais curto espaço de tempo. Quando Belém complicou a realização do referendo propusemos a conclusão do processo legislativo pela Assembleia da República. Se alguma bancada aqui propuser uma nova lei terá sempre, sempre, o nosso voto!! Se o único caminho que tem o voto maioritário é o referendo, vamos ao referendo para que acabem os julgamentos de mulheres!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - E não fazemos de uma questão com esta dimensão uma querela partidária.
Partimos com a consciência de que o "sim" pode vencer, em nome da dignidade das mulheres, em nome da saúde pública, em nome de um país moderno, que recusa pertencer a um reduto retrógrado da Europa.
Quem defende o fim da criminalização do aborto não interfere nas opções morais, religiosas ou outras de quem quer que seja. O Estado defende a liberdade das pessoas e não impõe aos outros os preconceitos de cada um.
O Bloco de Esquerda vai, por isso, contribuir intensamente para a participação no referendo - sabemos o que está em causa -, com verdade e com a convicção de que podemos fazer da civilização um pedaço de todas e de todos nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de convocação de um novo referendo sobre o aborto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo por um imperativo de coerência que sempre mantivemos sobre esta matéria.
Recordo aqui que em 2004, quando então nos opusemos a uma proposta de convocação de referendo, afirmámos que entendíamos ser a próxima legislatura (esta) o momento adequado para voltar a consultar os portugueses. E já no ano passado, quando a maioria socialista procurou instrumentalizar politicamente este assunto misturando-o com os actos eleitorais que tínhamos pela frente, deixámos claro que, para nós, a realização do referendo só devia ter lugar após esse ciclo eleitoral.
Estão, pois, hoje reunidas as condições para devolver aos portugueses a pronúncia sobre a manutenção ou, porventura, a alteração da lei do aborto.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!