Debates Parlamentares - Diário 021, p. 8 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O Orador: — … que só não está a ser discutido porque a maioria o recusou! Portanto, as propostas não estão em discussão não porque não existam mas porque foram recusadas pelo espírito, a que o Sr. Ministro chama de construtivo, desta maioria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, assistimos não a um aperçu mas, sim, a um précis sobre as votações! E o Sr. Ministro ocultou que outros partidos, entre os quais o Bloco de Esquerda, apresentaram projectos próprios mas que foram reprovados. Portanto, não pode agora queixar-se, ou marcar falta de comparência às oposições que não apresentaram propostas sobre as questões essenciais negativas desta proposta do Governo. Apresentámos, única e singularmente, as propostas que entendemos que podem melhorar uma má Lei de Finanças Locais,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — … porque é disso que se trata, de acentuar uma relação negativa entre a administração central e as autarquias locais.
Não tivemos falta de comparência e, da parte do Governo, há aqui uma tentativa de tirar vantagem de um processo de especialidade em que o Governo, com o apoio da bancada do Partido Socialista, é o único que «vai a jogo» com um documento, é o único que tem uma proposta de lei em condições de ser votada.
Nesse sentido, parece-nos pouco transparente, de pouca lisura política vir aqui fazer um «floreado», dizendo «não apresentaram propostas sobre esta questão tão polémica, ou sobre aquela outra…». Creio que se trata de uma habilidade política que não passará no crivo da crítica dos Srs. Deputados nem na da comunicação social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em relação aos artigos 2.º e 3.º não há pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 4.º, em relação ao qual se inscreveu o Sr. Deputado Abílio Fernandes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o Partido Comunista Português apresenta em relação a este artigo pretende apenas que não haja sobreposição da lei de enquadramento orçamental à Lei das Finanças Locais, no sentido de se criarem as maiores garantias de estabilidade e a garantia do princípio da autonomia das autarquias locais.
Por outro lado, também na defesa do princípio da autonomia administrativa e financeira, pretende que se evite a generalização da consignação das receitas, aliás consagrada desde a primeira Lei das Finanças Locais, de Janeiro de 1979, perspectivando-se com esta formulação que as futuras novas transferências das competências continuem na senda da consignação das receitas, o que é manifestamente contra os princípios já consagrados no nosso estatuto jurídico.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais oradores inscritos para se pronunciarem sobre o artigo 4.º, vamos passar ao artigo 5.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe a eliminação do n.º 3 do artigo 5.º visto que, ao ser possível, como quer o Governo definir na lei do Orçamento do Estado limites máximos ao endividamento municipal diferentes daqueles que estão estabelecidos nesta lei, está, obviamente, a desvalorizar e a subverter a Lei das Finanças Locais.
Na verdade, com esta disposição, o Governo permite que, em cada lei do Orçamento do Estado, haja em concreto uma nova lei das finanças locais. Ora, isto é inaceitável porque coloca verdadeiramente em causa o indispensável enquadramento e planeamento plurianual e estrutural dos municípios e destrói também o conceito da estabilidade, nomeadamente o conceito da estabilidade na gestão.
No essencial, fica assim aberta a possibilidade de, a qualquer momento, as regras serem alteradas «a meio do jogo».
Por outro lado, no n.º 4 propomos um texto alternativo. O Governo defende que o município, ao violar o limite do endividamento, será penalizado, sendo-lhe reduzido, retirado, o valor que excedeu nas transferências

I SÉRIE — NÚMERO 218O Orador: — … que só não está a ser discutido porque a maioria o recusou! Portanto, as propostas não estão em discussão não porque não existam mas porque foram recusadas pelo espírito, a que o Sr. Ministro chama de construtivo, desta maioria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, assistimos não a um aperçu mas, sim, a um précis sobre as votações! E o Sr. Ministro ocultou que outros partidos, entre os quais o Bloco de Esquerda, apresentaram projectos próprios mas que foram reprovados. Portanto, não pode agora queixar-se, ou marcar falta de comparência às oposições que não apresentaram propostas sobre as questões essenciais negativas desta proposta do Governo. Apresentámos, única e singularmente, as propostas que entendemos que podem melhorar uma má Lei de Finanças Locais,…A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Orador: — … porque é disso que se trata, de acentuar uma relação negativa entre a administração central e as autarquias locais.
Não tivemos falta de comparência e, da parte do Governo, há aqui uma tentativa de tirar vantagem de um processo de especialidade em que o Governo, com o apoio da bancada do Partido Socialista, é o único que «vai a jogo» com um documento, é o único que tem uma proposta de lei em condições de ser votada.
Nesse sentido, parece-nos pouco transparente, de pouca lisura política vir aqui fazer um «floreado», dizendo «não apresentaram propostas sobre esta questão tão polémica, ou sobre aquela outra…». Creio que se trata de uma habilidade política que não passará no crivo da crítica dos Srs. Deputados nem na da comunicação social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Em relação aos artigos 2.º e 3.º não há pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 4.º, em relação ao qual se inscreveu o Sr. Deputado Abílio Fernandes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o Partido Comunista Português apresenta em relação a este artigo pretende apenas que não haja sobreposição da lei de enquadramento orçamental à Lei das Finanças Locais, no sentido de se criarem as maiores garantias de estabilidade e a garantia do princípio da autonomia das autarquias locais.
Por outro lado, também na defesa do princípio da autonomia administrativa e financeira, pretende que se evite a generalização da consignação das receitas, aliás consagrada desde a primeira Lei das Finanças Locais, de Janeiro de 1979, perspectivando-se com esta formulação que as futuras novas transferências das competências continuem na senda da consignação das receitas, o que é manifestamente contra os princípios já consagrados no nosso estatuto jurídico.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais oradores inscritos para se pronunciarem sobre o artigo 4.º, vamos passar ao artigo 5.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe a eliminação do n.º 3 do artigo 5.º visto que, ao ser possível, como quer o Governo definir na lei do Orçamento do Estado limites máximos ao endividamento municipal diferentes daqueles que estão estabelecidos nesta lei, está, obviamente, a desvalorizar e a subverter a Lei das Finanças Locais.
Na verdade, com esta disposição, o Governo permite que, em cada lei do Orçamento do Estado, haja em concreto uma nova lei das finanças locais. Ora, isto é inaceitável porque coloca verdadeiramente em causa o indispensável enquadramento e planeamento plurianual e estrutural dos municípios e destrói também o conceito da estabilidade, nomeadamente o conceito da estabilidade na gestão.
No essencial, fica assim aberta a possibilidade de, a qualquer momento, as regras serem alteradas «a meio do jogo».
Por outro lado, no n.º 4 propomos um texto alternativo. O Governo defende que o município, ao violar o limite do endividamento, será penalizado, sendo-lhe reduzido, retirado, o valor que excedeu nas transferências

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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