Debates Parlamentares - Diário 021, p. 12 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para se pronunciar sobre o artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, no que respeita ao n.º 2 do artigo 8.º, o PSD deve afirmar que não aceita normas legislativas cuja orientação não obedece a regras claras, objectivas e sem ambiguidades.
A ser aprovada a presente proposta, abrir-se-á uma larga porta à prática da discricionariedade e do favoritismo, com todas as consequências que daí se podem adivinhar. Estaríamos, assim, no perfeito domínio de um qualquer «saco azul» ou de qualquer outra cor. Entendemos que a transparência na administração dos recursos públicos constitui um inestimável imperativo ético e político, porquanto é condição essencial à credibilização da política e dos políticos.
Por esta razão, o PSD irá votar contra o n.º 2 do artigo 8.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começaria por fazer um comentário preliminar às palavras do Sr. Secretário de Estado. De facto, penso que o Governo, com a intervenção que fez, mostrou a sua verdadeira face e a sua coerência. O Governo, através da intervenção que fez, mostra que é coerentemente contra o poder local neste país.
Aliás, deixem-me acrescentar que quem defende esta proposta de lei, tanto na bancada do Governo como na da maioria parlamentar, são pessoas que têm um problema com o poder local. Mas, das duas uma: ou já se esqueceram que foram autarcas, ou têm uma espécie de problema freudiano com o poder local, que se mostra bem com esta proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já se esqueceram que foram autarcas! Têm duas caras!

O Orador: — Quanto ao artigo 8.º, Srs. Membros do Governo, o que é espantoso é que o Governo queira incluir em lei – nesta Lei das Finanças Locais e desta forma – a possibilidade de introduzir as cooperações técnicas e os auxílios financeiros, sabendo nós que esta matéria, ao longo de anos, com o PS, mas também com o PSD, tem sido por nós legitimamente designada por «fundo azul» ou «saco azul».
Ainda poderíamos admitir que o Governo quisesse introduzir esta possibilidade para projectos de interesse local ou regional. Mas não, é apenas para projectos ou auxílios financeiros que o próprio Governo entenda, segundo os seu critérios, unilateral e discriminatoriamente, que são de interesse público para o Governo! Ou seja, esta regra não é para as autarquias, não é para o poder local, não é para projectos locais nem para projectos regionais. É apenas para aqueles projectos que o Governo entenda, de acordo com o seu próprio critério, que são de interesse público. Ora, o Governo não é, seguramente, a única sede de determinação do interesse público.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, assinalo, em primeiro lugar, a proposta do CDS, que merece a nossa concordância e que poderá vir a beneficiar a lei.
Vivemos, aliás, recentemente momentos em que o nosso país passou por vários problemas decorrentes de calamidades naturais. Ora, com esta lei dar-se-á às autarquias capacidade para responder de forma mais capaz a estes problemas.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Finalmente fala bem!

O Orador: — Em segundo lugar, queria assinalar mais uma vez a incoerência do PCP e do PSD nesta matéria. De facto, apesar do seu discurso feroz, vejo que o Partido Comunista apresenta uma proposta, a 31P, segundo a qual poderão ser excepcionalmente inscritas no Orçamento do Estado verbas para contratosprograma. Vejo também que, segundo esta proposta do PCP, a concessão de auxílios financeiros para as autarquias é autorizada por despacho do ministro da tutela.
Afinal, o que parece é que têm um discurso feroz e que, depois, acabam por fazer um texto completamente diferente. Talvez o Partido Comunista não tenha boa consciência em relação ao que as suas câmaras

I SÉRIE — NÚMERO 2112Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Ainda para se pronunciar sobre o artigo 8.º, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, no que respeita ao n.º 2 do artigo 8.º, o PSD deve afirmar que não aceita normas legislativas cuja orientação não obedece a regras claras, objectivas e sem ambiguidades.
A ser aprovada a presente proposta, abrir-se-á uma larga porta à prática da discricionariedade e do favoritismo, com todas as consequências que daí se podem adivinhar. Estaríamos, assim, no perfeito domínio de um qualquer «saco azul» ou de qualquer outra cor. Entendemos que a transparência na administração dos recursos públicos constitui um inestimável imperativo ético e político, porquanto é condição essencial à credibilização da política e dos políticos.
Por esta razão, o PSD irá votar contra o n.º 2 do artigo 8.º.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começaria por fazer um comentário preliminar às palavras do Sr. Secretário de Estado. De facto, penso que o Governo, com a intervenção que fez, mostrou a sua verdadeira face e a sua coerência. O Governo, através da intervenção que fez, mostra que é coerentemente contra o poder local neste país.
Aliás, deixem-me acrescentar que quem defende esta proposta de lei, tanto na bancada do Governo como na da maioria parlamentar, são pessoas que têm um problema com o poder local. Mas, das duas uma: ou já se esqueceram que foram autarcas, ou têm uma espécie de problema freudiano com o poder local, que se mostra bem com esta proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já se esqueceram que foram autarcas! Têm duas caras!O Orador: — Quanto ao artigo 8.º, Srs. Membros do Governo, o que é espantoso é que o Governo queira incluir em lei – nesta Lei das Finanças Locais e desta forma – a possibilidade de introduzir as cooperações técnicas e os auxílios financeiros, sabendo nós que esta matéria, ao longo de anos, com o PS, mas também com o PSD, tem sido por nós legitimamente designada por «fundo azul» ou «saco azul».
Ainda poderíamos admitir que o Governo quisesse introduzir esta possibilidade para projectos de interesse local ou regional. Mas não, é apenas para projectos ou auxílios financeiros que o próprio Governo entenda, segundo os seu critérios, unilateral e discriminatoriamente, que são de interesse público para o Governo! Ou seja, esta regra não é para as autarquias, não é para o poder local, não é para projectos locais nem para projectos regionais. É apenas para aqueles projectos que o Governo entenda, de acordo com o seu próprio critério, que são de interesse público. Ora, o Governo não é, seguramente, a única sede de determinação do interesse público.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, assinalo, em primeiro lugar, a proposta do CDS, que merece a nossa concordância e que poderá vir a beneficiar a lei.
Vivemos, aliás, recentemente momentos em que o nosso país passou por vários problemas decorrentes de calamidades naturais. Ora, com esta lei dar-se-á às autarquias capacidade para responder de forma mais capaz a estes problemas.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Finalmente fala bem!O Orador: — Em segundo lugar, queria assinalar mais uma vez a incoerência do PCP e do PSD nesta matéria. De facto, apesar do seu discurso feroz, vejo que o Partido Comunista apresenta uma proposta, a 31P, segundo a qual poderão ser excepcionalmente inscritas no Orçamento do Estado verbas para contratosprograma. Vejo também que, segundo esta proposta do PCP, a concessão de auxílios financeiros para as autarquias é autorizada por despacho do ministro da tutela.
Afinal, o que parece é que têm um discurso feroz e que, depois, acabam por fazer um texto completamente diferente. Talvez o Partido Comunista não tenha boa consciência em relação ao que as suas câmaras

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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