Debates Parlamentares - Diário 021, p. 16 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

mesmos critérios. Deste modo, conseguimos encontrar aquilo que penso ser uma redacção feliz para fazer esta repartição.
Iremos, pois, votar favoravelmente a proposta do Partido Socialista nesta matéria da derrama, uma vez que a mesma resulta da aproximação que foi possível encontrar no sentido de melhorar esta lei e de alcançar aquilo que consideramos ser um objectivo fundamental, que é o de permitir que haja um regime fiscal do ponto de vista da derrama mais favorável para as pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista propõe uma alteração ao artigo 14.º que vai um pouco na sequência daquilo que o CDS acabou de afirmar.
No entanto, gostaria de destacar, em primeiro lugar, a questão de poder ser atribuída uma taxa diferenciada à derrama, consoante estejamos perante uma pequena e média empresa — até 150 000 € ou superior a isso. Porque isto significa também dar às autarquias maior autonomia no que diz respeito a gerir as suas receitas. Através deste exemplo, o PS e o Governo dão mais uma demonstração de que pretendem maior autonomia para o poder local.
Em relação ao aditamento que propomos de um n.º 3 ao artigo 14.º, tem a ver com a repartição da derrama entre municípios. Trata-se, acima de tudo, de uma questão de justiça.
Por exemplo, para um município que tem mais de 50% de exploração de recursos naturais e que tenha como critério estabelecido a massa salarial, ou seja, que tenha poucos trabalhadores sediados nesse concelho, o Partido Socialista apresenta a possibilidade de, juntamente com o Governo e com o sujeito passivo em causa, poderem ser estabelecidos outros critérios de distribuição da derrama para essa entidade, para essa empresa.
Portanto, caros Srs. Deputados, o PS, através destas duas propostas, pretende que a lei seja ainda mais justa e que garanta maior autonomia do poder local, porque autonomia representa responsabilização. Ora, esta lei responsabiliza as autarquias e, desta forma, dá-lhes também maior autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 19.º, sobre o qual intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei pronunciar-me sobre todo o Título III que está agora em discussão, e que tem início no artigo 19.º da proposta de lei.
A apreciação que fazemos é esta: com os mesmos valores nominais de 2005, 2006 e 2007, as autarquias, na realidade, perdem cerca de 10% das suas receitas transferidas do Orçamento do Estado nestes três anos, tendo em conta a inflação e o aumento do desconto para a Caixa Geral de Aposentações.
Assim, todo o Título III desta proposta de lei — «Repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais» — não faz mais do que repartir em migalhas este «bolo» de dinheiro cada vez mais pequeno.
Retirar do Fundo Geral Municipal para aumentar o Fundo de Coesão Municipal é o mesmo que retirar do total dos recursos a transferir, cuja participação tem por base, fundamentalmente, a população e a área do município, para se aumentar a parte que tem por base também a população, embora com ligeiras ponderações de natureza social e de desenvolvimento.
Se se tira do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), baixando de 30,5% para 20,5%, tem-se em vista fazer suportar pelas autarquias o ónus de não baixar o IRS em 3%, quando todos sabemos que a alteração dos impostos é da inteira responsabilidade do Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se esta proposta de lei preconiza uma compensação de verbas para as autarquias que perdem mais à custa das autarquias com maior capitação de receitas e impostos, também estas não estão salvas de cumprir as suas normais obrigações.
Se, para 2007, o total a repartir por todas as autarquias, em valores nominais, é o mesmo de 2006, a verdade é que para 2009 e ano seguintes uma grande maioria das autarquias vai ficar claramente com menos receitas transferidas. O Governo defende que as autarquias serão compensadas pela subida do IMI (imposto municipal sobre imóveis), segundo previsões para 2007, mas nada garante que o IMI continue a subir nos anos seguintes, o que se poderá traduzir num verdadeiro colapso financeiro para muitas autarquias deste país.

I SÉRIE — NÚMERO 2116mesmos critérios. Deste modo, conseguimos encontrar aquilo que penso ser uma redacção feliz para fazer esta repartição.
Iremos, pois, votar favoravelmente a proposta do Partido Socialista nesta matéria da derrama, uma vez que a mesma resulta da aproximação que foi possível encontrar no sentido de melhorar esta lei e de alcançar aquilo que consideramos ser um objectivo fundamental, que é o de permitir que haja um regime fiscal do ponto de vista da derrama mais favorável para as pequenas e médias empresas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista propõe uma alteração ao artigo 14.º que vai um pouco na sequência daquilo que o CDS acabou de afirmar.
No entanto, gostaria de destacar, em primeiro lugar, a questão de poder ser atribuída uma taxa diferenciada à derrama, consoante estejamos perante uma pequena e média empresa — até 150 000 € ou superior a isso. Porque isto significa também dar às autarquias maior autonomia no que diz respeito a gerir as suas receitas. Através deste exemplo, o PS e o Governo dão mais uma demonstração de que pretendem maior autonomia para o poder local.
Em relação ao aditamento que propomos de um n.º 3 ao artigo 14.º, tem a ver com a repartição da derrama entre municípios. Trata-se, acima de tudo, de uma questão de justiça.
Por exemplo, para um município que tem mais de 50% de exploração de recursos naturais e que tenha como critério estabelecido a massa salarial, ou seja, que tenha poucos trabalhadores sediados nesse concelho, o Partido Socialista apresenta a possibilidade de, juntamente com o Governo e com o sujeito passivo em causa, poderem ser estabelecidos outros critérios de distribuição da derrama para essa entidade, para essa empresa.
Portanto, caros Srs. Deputados, o PS, através destas duas propostas, pretende que a lei seja ainda mais justa e que garanta maior autonomia do poder local, porque autonomia representa responsabilização. Ora, esta lei responsabiliza as autarquias e, desta forma, dá-lhes também maior autonomia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 19.º, sobre o qual intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei pronunciar-me sobre todo o Título III que está agora em discussão, e que tem início no artigo 19.º da proposta de lei.
A apreciação que fazemos é esta: com os mesmos valores nominais de 2005, 2006 e 2007, as autarquias, na realidade, perdem cerca de 10% das suas receitas transferidas do Orçamento do Estado nestes três anos, tendo em conta a inflação e o aumento do desconto para a Caixa Geral de Aposentações.
Assim, todo o Título III desta proposta de lei — «Repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais» — não faz mais do que repartir em migalhas este «bolo» de dinheiro cada vez mais pequeno.
Retirar do Fundo Geral Municipal para aumentar o Fundo de Coesão Municipal é o mesmo que retirar do total dos recursos a transferir, cuja participação tem por base, fundamentalmente, a população e a área do município, para se aumentar a parte que tem por base também a população, embora com ligeiras ponderações de natureza social e de desenvolvimento.
Se se tira do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), baixando de 30,5% para 20,5%, tem-se em vista fazer suportar pelas autarquias o ónus de não baixar o IRS em 3%, quando todos sabemos que a alteração dos impostos é da inteira responsabilidade do Governo.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Orador: — Se esta proposta de lei preconiza uma compensação de verbas para as autarquias que perdem mais à custa das autarquias com maior capitação de receitas e impostos, também estas não estão salvas de cumprir as suas normais obrigações.
Se, para 2007, o total a repartir por todas as autarquias, em valores nominais, é o mesmo de 2006, a verdade é que para 2009 e ano seguintes uma grande maioria das autarquias vai ficar claramente com menos receitas transferidas. O Governo defende que as autarquias serão compensadas pela subida do IMI (imposto municipal sobre imóveis), segundo previsões para 2007, mas nada garante que o IMI continue a subir nos anos seguintes, o que se poderá traduzir num verdadeiro colapso financeiro para muitas autarquias deste país.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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