Debates Parlamentares - Diário 021, p. 19 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o imobilismo, com a manutenção de um modelo local esgotado, e quem está disposto a reforçar a autonomia local e a preparar políticas que permitam uma intervenção alargada das autarquias.
A primeira questão que se discute aqui é a questão dos critérios fundamentais de repartição de recursos e o que está aqui em causa é se se deve manter os critérios antigos, injustos, que garantiam o imobilismo e que não tinham em conta a alteração profunda verificada na sociedade portuguesa, ou se se deve ter critérios de coesão territorial, critérios que atendam à evolução demográfica.
Ora bem, Srs. Deputados, queremos políticas viradas para as pessoas ou políticas que, a nível local, continuem a privilegiar o investimento em infra-estruturas físicas? «Queremos políticas viradas para as pessoas», dizem todos, mas, quando chegamos aos critérios de repartição, quer o PSD quer o Partido Comunista não concordam com o reforço de critérios que privilegiam o factor população!! Queremos reforçar a coesão territorial, isto é, queremos reforçar a redistribuição de recursos em benefício de municípios com uma menor capacidade de gerar recursos próprios, com uma maior dependência das transferências do Orçamento do Estado. Ora, o que faz a nova Lei das Finanças Locais é determinar que os municípios com uma maior capacidade fiscal, isto é, que têm recursos médios, uma capitação de impostos locais de 25%, ou mais, superior à média nacional, que devam favorecer os municípios mais pobres, transferindo parte desses recursos que têm tido um crescimento significativo e penalizando de alguma forma as receitas resultantes dos impostos sobre o imobiliário, favorecendo assim, repito, os municípios mais pobres, aqueles que mais dependem de transferências do Estado.
É por isso que, já em 2007, ao contrário do que muitos disseram, a mentira acabou, no dia 16 de Outubro, com a apresentação do Orçamento do Estado. É porque já em 2007, mesmo com uma neutralidade global nas transferências, o que acontece é que 272 municípios têm ou a mesma transferência ou mais recursos do que tinham em 2006, isto é, 88 municípios têm mesmo um aumento de transferências relativamente ao que se passa em 2006, e apenas 36 municípios, aqueles que mais ganham com o imobiliário, aqueles que são mais ricos fiscalmente são chamados a um esforço de solidariedade interterritorial de coesão territorial à escala interna.
Vamos ver também a questão do IRS: aqui é uma nova fronteira entre aqueles que querem o imobilismo da dependência, tudo igual, daquilo que é definido pelo Estado — e estão com o imobilismo o PCP e o PSD — e aqueles que apostam numa maior autonomia local,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, quem é que fez a lei?...

O Orador: — … que apoiam e que apostam numa maior capacidade de intervenção local, dando aquilo que está na Constituição desde 1997, e que era necessário traduzir na Lei das Finanças Locais, isto é, um reforço dos poderes tributários próprios dos municípios.
É por isso que o Governo aprecia de forma muito favorável a proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP de aumentar a autonomia fiscal local e permitir uma maior capacidade de intervenção dos municípios na determinação do IRS cobrado aos munícipes.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Exactamente!

O Orador: — E aqui uma palavra para o maior partido da oposição: o maior partido da oposição é nesta matéria quem consegue «o pleno» em incoerência nas suas propostas, e que chega mesmo ao ponto de defender uma tese absurda. E a tese é esta: que não seria possível, face à Constituição, permitir aos municípios a redução de impostos, mas já seria perfeitamente admissível conceder aos municípios o poder para agravar o IVA e para agravar o IRC sobre os municípios.
Bom, é este mesmo PSD, que tem esta incoerência de achar que é constitucional a autonomia para agravar impostos e que não seria constitucional a autonomia para reduzir impostos, que vem agora esquecerse da proposta de agravamento de impostos que apresentou no debate, na generalidade, e apresentar uma proposta que determinaria a redução das receitas dos municípios. Em matéria de coerência, em matéria de quem é pela mudança e de quem é pelo imobilismo é, de facto, aqui que se vê quem está com a mudança e quem está com o imobilismo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à primeira faixa de votações; haverá uma segunda, depois determinaremos quando, e faremos nova verificação de quórum nessa segunda faixa de votações.
Agora, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Como sabem, aqueles Srs. Deputados que, por qualquer razão, não possam fazê-lo, terão de proceder à sinalização à Mesa e, depois, à confirmação presencial junto dos serviços de apoio.

17 DE NOVEMBRO DE 200619E é a propósito destes artigos que se vê quem está com o imobilismo, com a manutenção de um modelo local esgotado, e quem está disposto a reforçar a autonomia local e a preparar políticas que permitam uma intervenção alargada das autarquias.
A primeira questão que se discute aqui é a questão dos critérios fundamentais de repartição de recursos e o que está aqui em causa é se se deve manter os critérios antigos, injustos, que garantiam o imobilismo e que não tinham em conta a alteração profunda verificada na sociedade portuguesa, ou se se deve ter critérios de coesão territorial, critérios que atendam à evolução demográfica.
Ora bem, Srs. Deputados, queremos políticas viradas para as pessoas ou políticas que, a nível local, continuem a privilegiar o investimento em infra-estruturas físicas? «Queremos políticas viradas para as pessoas», dizem todos, mas, quando chegamos aos critérios de repartição, quer o PSD quer o Partido Comunista não concordam com o reforço de critérios que privilegiam o factor população!! Queremos reforçar a coesão territorial, isto é, queremos reforçar a redistribuição de recursos em benefício de municípios com uma menor capacidade de gerar recursos próprios, com uma maior dependência das transferências do Orçamento do Estado. Ora, o que faz a nova Lei das Finanças Locais é determinar que os municípios com uma maior capacidade fiscal, isto é, que têm recursos médios, uma capitação de impostos locais de 25%, ou mais, superior à média nacional, que devam favorecer os municípios mais pobres, transferindo parte desses recursos que têm tido um crescimento significativo e penalizando de alguma forma as receitas resultantes dos impostos sobre o imobiliário, favorecendo assim, repito, os municípios mais pobres, aqueles que mais dependem de transferências do Estado.
É por isso que, já em 2007, ao contrário do que muitos disseram, a mentira acabou, no dia 16 de Outubro, com a apresentação do Orçamento do Estado. É porque já em 2007, mesmo com uma neutralidade global nas transferências, o que acontece é que 272 municípios têm ou a mesma transferência ou mais recursos do que tinham em 2006, isto é, 88 municípios têm mesmo um aumento de transferências relativamente ao que se passa em 2006, e apenas 36 municípios, aqueles que mais ganham com o imobiliário, aqueles que são mais ricos fiscalmente são chamados a um esforço de solidariedade interterritorial de coesão territorial à escala interna.
Vamos ver também a questão do IRS: aqui é uma nova fronteira entre aqueles que querem o imobilismo da dependência, tudo igual, daquilo que é definido pelo Estado — e estão com o imobilismo o PCP e o PSD — e aqueles que apostam numa maior autonomia local,…O Sr. António Filipe (PCP): — Então, quem é que fez a lei?...O Orador: — … que apoiam e que apostam numa maior capacidade de intervenção local, dando aquilo que está na Constituição desde 1997, e que era necessário traduzir na Lei das Finanças Locais, isto é, um reforço dos poderes tributários próprios dos municípios.
É por isso que o Governo aprecia de forma muito favorável a proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP de aumentar a autonomia fiscal local e permitir uma maior capacidade de intervenção dos municípios na determinação do IRS cobrado aos munícipes.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Exactamente!O Orador: — E aqui uma palavra para o maior partido da oposição: o maior partido da oposição é nesta matéria quem consegue «o pleno» em incoerência nas suas propostas, e que chega mesmo ao ponto de defender uma tese absurda. E a tese é esta: que não seria possível, face à Constituição, permitir aos municípios a redução de impostos, mas já seria perfeitamente admissível conceder aos municípios o poder para agravar o IVA e para agravar o IRC sobre os municípios.
Bom, é este mesmo PSD, que tem esta incoerência de achar que é constitucional a autonomia para agravar impostos e que não seria constitucional a autonomia para reduzir impostos, que vem agora esquecerse da proposta de agravamento de impostos que apresentou no debate, na generalidade, e apresentar uma proposta que determinaria a redução das receitas dos municípios. Em matéria de coerência, em matéria de quem é pela mudança e de quem é pelo imobilismo é, de facto, aqui que se vê quem está com a mudança e quem está com o imobilismo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à primeira faixa de votações; haverá uma segunda, depois determinaremos quando, e faremos nova verificação de quórum nessa segunda faixa de votações.
Agora, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Como sabem, aqueles Srs. Deputados que, por qualquer razão, não possam fazê-lo, terão de proceder à sinalização à Mesa e, depois, à confirmação presencial junto dos serviços de apoio.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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