Debates Parlamentares - Diário 021, p. 18 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votações no final da discussão deste artigo, peço-vos que se vão munindo dos cartões para certificação electrónica de votos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende que é importante que neste artigo 19.º seja introduzida também a possibilidade de o Estado se responsabilizar directamente pela coesão e por isso apresentámos uma proposta nesse sentido.
Por outro lado, face à abertura demonstrada pelo Governo, entendemos que a proposta do CDS, quer em relação a este artigo 19.º quer em relação ao artigo 20.º, é a possibilidade de os municípios poderem, em relação ao IRS, decidir sobre 5% do imposto que é cobrado no seu concelho. Trata-se de uma medida positiva — e já o dissemos no início do debate na especialidade — porque, para nós, é um factor de competitividade entre os diferentes concelhos, o que é benéfico, e permite que haja responsabilidade das autarquias em relação à carga fiscal que recai sobre os seus munícipes — e, desta forma, estamos ao lado do cidadão, do munícipe, que também é contribuinte.
Pensamos que esta é uma medida positiva, que merecerá acolhimento, razão pela qual, neste momento, o CDS decidiu falar sobre ela.
Não nos impressionam os argumentos de inconstitucionalidade que temos vindo a ouvir. Achamos que, da forma como esta proposta está formulada, essa questão será perfeitamente ultrapassada, na medida em que aquilo que está em causa é por via da dedução fiscal e não por via de uma mexida na taxa propriamente dita por cada um dos concelhos. Por isso mesmo, o argumento da inconstitucionalidade nunca nos impressionou e, embora possa haver outros entendimentos, consideramos que o fundamental neste aspecto é que haja a possibilidade de as autarquias estarem ao lado dos contribuintes e permitirem que se pague menos IRS no seu concelho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É apenas para assinalar, em primeiro lugar, o conservadorismo que caracteriza muitas das nossas bancadas parlamentares quando se opõem à modernização do sistema de financiamento das autarquias locais, e, em segundo lugar, o seu centralismo, porque as propostas que são apresentadas na proposta de lei e nas propostas de alteração do PS, no sentido de sublinhar mais a autonomia do poder local, a capacidade de decisão autónoma das câmaras e das assembleias municipais, são vivamente contestadas por alguns partidos à nossa esquerda e à nossa direita. Este conservadorismo e este centralismo são, manifestamente, ultrapassados pelas propostas do PS, no sentido de criar um novo paradigma para o poder local.
Temos de entrar agora numa nova era em que o poder local dará um passo em frente para continuar a prestigiar Portugal e a ter uma intervenção mais relevante no plano social, designadamente trabalhando com as pessoas.
Com mais coesão territorial e mais autonomia, ao mesmo tempo que decide sobre a despesa, deve decidir sobre as receitas, com a criação de novas fontes de financiamento e de novos esquemas de descentralização, de que é paradigma essencial, o Fundo Social Municipal vai trazer um acréscimo de responsabilidades muito significativo ao poder local, com mais receitas e com mais dignidade na sua participação na vida das comunidades locais, tudo isto ligado à evolução do nosso país, a novas áreas em que é necessário o pode local intervir e também ao ciclo económico, no que diz respeito à conformação da receita municipal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: De facto, é neste título, no artigo 19.º e seguintes, que é possível apreciar um dos aspectos decisivos desta reforma e da capacidade para identificar quem está com a necessidade de reforçar a autonomia local, de aprofundar o processo de descentralização e de encontrar soluções financeiras adequadas a uma segunda geração de políticas locais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!...

O Orador: — … onde a prioridade às infra-estruturas deve ser substituída pela prioridade a políticas de desenvolvimento local, de promoção da competitividade e de ligação às pessoas, numa acção mais alargada nos domínios da educação, da acção social ou da saúde.

I SÉRIE — NÚMERO 2118O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como teremos votações no final da discussão deste artigo, peço-vos que se vão munindo dos cartões para certificação electrónica de votos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende que é importante que neste artigo 19.º seja introduzida também a possibilidade de o Estado se responsabilizar directamente pela coesão e por isso apresentámos uma proposta nesse sentido.
Por outro lado, face à abertura demonstrada pelo Governo, entendemos que a proposta do CDS, quer em relação a este artigo 19.º quer em relação ao artigo 20.º, é a possibilidade de os municípios poderem, em relação ao IRS, decidir sobre 5% do imposto que é cobrado no seu concelho. Trata-se de uma medida positiva — e já o dissemos no início do debate na especialidade — porque, para nós, é um factor de competitividade entre os diferentes concelhos, o que é benéfico, e permite que haja responsabilidade das autarquias em relação à carga fiscal que recai sobre os seus munícipes — e, desta forma, estamos ao lado do cidadão, do munícipe, que também é contribuinte.
Pensamos que esta é uma medida positiva, que merecerá acolhimento, razão pela qual, neste momento, o CDS decidiu falar sobre ela.
Não nos impressionam os argumentos de inconstitucionalidade que temos vindo a ouvir. Achamos que, da forma como esta proposta está formulada, essa questão será perfeitamente ultrapassada, na medida em que aquilo que está em causa é por via da dedução fiscal e não por via de uma mexida na taxa propriamente dita por cada um dos concelhos. Por isso mesmo, o argumento da inconstitucionalidade nunca nos impressionou e, embora possa haver outros entendimentos, consideramos que o fundamental neste aspecto é que haja a possibilidade de as autarquias estarem ao lado dos contribuintes e permitirem que se pague menos IRS no seu concelho.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É apenas para assinalar, em primeiro lugar, o conservadorismo que caracteriza muitas das nossas bancadas parlamentares quando se opõem à modernização do sistema de financiamento das autarquias locais, e, em segundo lugar, o seu centralismo, porque as propostas que são apresentadas na proposta de lei e nas propostas de alteração do PS, no sentido de sublinhar mais a autonomia do poder local, a capacidade de decisão autónoma das câmaras e das assembleias municipais, são vivamente contestadas por alguns partidos à nossa esquerda e à nossa direita. Este conservadorismo e este centralismo são, manifestamente, ultrapassados pelas propostas do PS, no sentido de criar um novo paradigma para o poder local.
Temos de entrar agora numa nova era em que o poder local dará um passo em frente para continuar a prestigiar Portugal e a ter uma intervenção mais relevante no plano social, designadamente trabalhando com as pessoas.
Com mais coesão territorial e mais autonomia, ao mesmo tempo que decide sobre a despesa, deve decidir sobre as receitas, com a criação de novas fontes de financiamento e de novos esquemas de descentralização, de que é paradigma essencial, o Fundo Social Municipal vai trazer um acréscimo de responsabilidades muito significativo ao poder local, com mais receitas e com mais dignidade na sua participação na vida das comunidades locais, tudo isto ligado à evolução do nosso país, a novas áreas em que é necessário o pode local intervir e também ao ciclo económico, no que diz respeito à conformação da receita municipal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: De facto, é neste título, no artigo 19.º e seguintes, que é possível apreciar um dos aspectos decisivos desta reforma e da capacidade para identificar quem está com a necessidade de reforçar a autonomia local, de aprofundar o processo de descentralização e de encontrar soluções financeiras adequadas a uma segunda geração de políticas locais,…O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!...O Orador: — … onde a prioridade às infra-estruturas deve ser substituída pela prioridade a políticas de desenvolvimento local, de promoção da competitividade e de ligação às pessoas, numa acção mais alargada nos domínios da educação, da acção social ou da saúde.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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