Debates Parlamentares - Diário 021, p. 9 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompreensível que agrava ainda mais o problema, conduzindo inevitavelmente ao «estrangulamento» dos municípios em questão.
O PSD, com a sua proposta, defende que quando esse limite for ultrapassado lhe seja retido, e não retirado, como propõe o Governo, o montante excedente nas transferências do semestre seguinte até à amortização do endividamento em excesso. Obviamente, é uma penalização que tem de existir, mas esta é uma penalização justa, equilibrada e que tem uma lógica pedagógica.
Por fim, neste artigo propomos a inclusão de um novo número que preconiza que este regime não seja aplicável aos compromissos resultantes de endividamentos já existentes, ou seja, defende a regra da não retroactividade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, penso que com o artigo 5.º o Governo pretende institucionalizar aquilo que, em gíria parlamentar, chamamos de «cavaleiros orçamentais». Os «cavaleiros orçamentais» passam a fazer parte de uma lei chamada Lei das Finanças Locais. Isto é, a lei aceita ser alterada todos os anos «à vontade do freguês», ou seja, à vontade do Governo que estiver «de turno».
É espantoso que este Governo apresente uma lei, chamada Lei das Finanças Locais, que se vai assumir como uma não-lei, ou seja, uma lei inexistente, porque não estipula qualquer espécie de estabilidade.
Mas, pior ainda, o Governo propõe que não só a lei possa ser alterada todos os anos como igualmente introduz uma penalização às autarquias, uma espécie de multa. As câmaras municipais mal comportadas vão passar a ser multadas pelo Governo. Por quem? Obviamente pelo «polícia de turno». E o «polícia de turno» é quem coloca na lei esta possibilidade, isto é, o Governo.
Em resumo, creio poder dizer que, com este artigo, o Governo perde o respeito por si mesmo, perde o respeito devido ao poder local e a milhares de autarcas neste País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, são curiosas as afirmações do PCP e do PSD! Direi que, começando pelo PCP, e corroborando o que já disse o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, são muitas as palavras, mas os actos são um pouco diferentes. É que o PCP, surpreendentemente, e depois do discurso que tem feito, traz a esta discussão na especialidade propostas no sentido de afirmar a continuidade da existência dos contratos-programa, que tanto tem dito não querer, mas que, agora, vem aqui propor estabelecer.
É o caso da aceitação da relevância das associações de municípios correspondentes às NUT III, que o PCP dizia não querer e que vem agora também reconhecer. Sobretudo, trata os recursos públicos e as contas nacionais «sem dó nem piedade».

O Sr. António Filipe (PSD): — Está enganado nos artigos!

O Orador: — O laxismo financeiro e económico é absoluto nas propostas do Partido Comunista Português, aumentando as transferências para tutti quanti, sobretudo aumentando o endividamento possível para tectos de 150%, estabelecendo que os empréstimos contraídos pelas empresas municipais não contam para os limites de endividamento e excluindo empréstimos para amortizar outros empréstimos numa «porta muito larga».
O PSD também foca muito as suas propostas no endividamento municipal, no sentido do agravamento e do descontrolo, não contando com os empréstimos que já existiam e impondo limites só daqui para a frente.
Gostaria, sobretudo, de deixar esta nota principal: nesta matéria, o PSD mostra-se «de joelhos» perante as corporações principais. Está «de joelhos» perante o Dr. Fernando Ruas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, pois prefere ter uma boa relação ou cumprir as determinações do Dr. Fernando Ruas do que ter uma boa proposta para administração das contas do Estado, e, como sempre, está «de joelhos» perante o Dr. Alberto João Jardim e a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso foi ontem!

O Orador: — E é hoje também! O Sr. Deputado José Manuel Ribeiro vem aqui contestar que neste artigo não deve ser o Orçamento do Estado a estabelecer determinadas directrizes nesta matéria, mas, pelo contrário, estabelece nas suas

17 DE NOVEMBRO DE 20069devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompreensível que agrava ainda mais o problema, conduzindo inevitavelmente ao «estrangulamento» dos municípios em questão.
O PSD, com a sua proposta, defende que quando esse limite for ultrapassado lhe seja retido, e não retirado, como propõe o Governo, o montante excedente nas transferências do semestre seguinte até à amortização do endividamento em excesso. Obviamente, é uma penalização que tem de existir, mas esta é uma penalização justa, equilibrada e que tem uma lógica pedagógica.
Por fim, neste artigo propomos a inclusão de um novo número que preconiza que este regime não seja aplicável aos compromissos resultantes de endividamentos já existentes, ou seja, defende a regra da não retroactividade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, penso que com o artigo 5.º o Governo pretende institucionalizar aquilo que, em gíria parlamentar, chamamos de «cavaleiros orçamentais». Os «cavaleiros orçamentais» passam a fazer parte de uma lei chamada Lei das Finanças Locais. Isto é, a lei aceita ser alterada todos os anos «à vontade do freguês», ou seja, à vontade do Governo que estiver «de turno».
É espantoso que este Governo apresente uma lei, chamada Lei das Finanças Locais, que se vai assumir como uma não-lei, ou seja, uma lei inexistente, porque não estipula qualquer espécie de estabilidade.
Mas, pior ainda, o Governo propõe que não só a lei possa ser alterada todos os anos como igualmente introduz uma penalização às autarquias, uma espécie de multa. As câmaras municipais mal comportadas vão passar a ser multadas pelo Governo. Por quem? Obviamente pelo «polícia de turno». E o «polícia de turno» é quem coloca na lei esta possibilidade, isto é, o Governo.
Em resumo, creio poder dizer que, com este artigo, o Governo perde o respeito por si mesmo, perde o respeito devido ao poder local e a milhares de autarcas neste País.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, são curiosas as afirmações do PCP e do PSD! Direi que, começando pelo PCP, e corroborando o que já disse o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, são muitas as palavras, mas os actos são um pouco diferentes. É que o PCP, surpreendentemente, e depois do discurso que tem feito, traz a esta discussão na especialidade propostas no sentido de afirmar a continuidade da existência dos contratos-programa, que tanto tem dito não querer, mas que, agora, vem aqui propor estabelecer.
É o caso da aceitação da relevância das associações de municípios correspondentes às NUT III, que o PCP dizia não querer e que vem agora também reconhecer. Sobretudo, trata os recursos públicos e as contas nacionais «sem dó nem piedade».O Sr. António Filipe (PSD): — Está enganado nos artigos!O Orador: — O laxismo financeiro e económico é absoluto nas propostas do Partido Comunista Português, aumentando as transferências para tutti quanti, sobretudo aumentando o endividamento possível para tectos de 150%, estabelecendo que os empréstimos contraídos pelas empresas municipais não contam para os limites de endividamento e excluindo empréstimos para amortizar outros empréstimos numa «porta muito larga».
O PSD também foca muito as suas propostas no endividamento municipal, no sentido do agravamento e do descontrolo, não contando com os empréstimos que já existiam e impondo limites só daqui para a frente.
Gostaria, sobretudo, de deixar esta nota principal: nesta matéria, o PSD mostra-se «de joelhos» perante as corporações principais. Está «de joelhos» perante o Dr. Fernando Ruas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, pois prefere ter uma boa relação ou cumprir as determinações do Dr. Fernando Ruas do que ter uma boa proposta para administração das contas do Estado, e, como sempre, está «de joelhos» perante o Dr. Alberto João Jardim e a Região Autónoma da Madeira.O Sr. António Filipe (PCP): — Isso foi ontem!O Orador: — E é hoje também! O Sr. Deputado José Manuel Ribeiro vem aqui contestar que neste artigo não deve ser o Orçamento do Estado a estabelecer determinadas directrizes nesta matéria, mas, pelo contrário, estabelece nas suas

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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