Debates Parlamentares - Diário 024, p. 104 (2006-11-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

104

O Orador: — Por isso mesmo, e com o sentido de Estado que esta matéria merece, o CDS-PP vai absterse na votação final global.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Governo do Partido Socialista e a sua maioria cometeram vários erros na elaboração e na votação desta nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O primeiro dos quais — e é um erro estratégico — foi o facto de ter sido subestimado, menorizado o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, indirectamente, também o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um problema que não é financeiro, mas da arquitectura do Estado constitucional, do valor das leis, do respeito recíproco entre a ordem nacional e aquilo que é o regime político insular, sufragado pelo povo português, por esta Assembleia da República.
Esse aspecto foi menorizado e introduziu-se um gravíssimo precedente: a partir de agora, os estatutos político-administrativos podem ser fatiados à conveniência. Consoante a vontade de uma qualquer maioria conjuntural, uma parte, ou outra parte, ou ainda outra parte qualquer do estatuto político-administrativo pode ser retirada. E para todos os gostos se encontram pareceres de constitucionalistas para fundamentarem que uma outra qualquer lei emanada desta Câmara se sobrepõe ao estatuto político-administrativo.
O problema não é da mera aferição jurídico-constitucional; não é de saber quem errou, quando e onde; não é de saber como é que o Partido Socialista cometeu tantos erros sucessivos em relação aos estatutos políticoadministrativos das Regiões Autónomas — mas, já que os fez, devia assumi-los. O problema é de responsabilidade política. Não pode o mesmo partido que deixou capturar a iniciativa de revisão do estatuto político-administrativo nas assembleias legislativas das Regiões Autónomas procurar agora, através da Assembleia da República, virar a situação de uma forma totalmente indevida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há que assumir as consequências e as ilações políticas desse processo.
O segundo erro do Partido Socialista foi o de ter adoptado o critério do produto interno bruto que não era obrigatório pela União Europeia e, ainda por cima, não o ter expurgado dos valores artificiais de absoluto empolamento, em cerca de 20 pontos percentuais desse PIB, no caso da Madeira. É um PIB absolutamente artificial. Aquilo que foi dito, no sentido de que a Madeira é a segunda região mais rica de Portugal e que, se é expurgada desse efeito, vem para quinto lugar no ranking das regiões nada tem a ver com a realidade da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — O terceiro erro é a alteração de uma perspectiva que demonstrou, aqui, na óptica do Sr.
Ministro das Finanças e da maioria parlamentar, a absoluta insensibilidade pelas questões da insularidade.
Quando se fazem contas direitas, sem ter em conta o factor da realidade concreta, caímos na mera tecnocracia. Aquilo que havia em relação ao IVA era uma filosofia de compensação fiscal; aquilo que foi adoptado pelo Governo e pela maioria do Partido Socialista é uma filosofia de punição fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Dá-se um privilégio que é um falso privilégio: privilégio de baixar as taxas de incidência, quando a respectiva contrapartida é uma perda de receitas para os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Estes foram os erros — na nossa opinião, graves — do Partido Socialista e do Governo neste processo.
Queremos igualmente observar que o Partido Social Democrata podia ter aproveitado esta ocasião para se autocriticar em relação à sua filosofia negativista na utilização e no esbanjamento de dinheiros públicos e no

I SÉRIE — NÚMERO 24104O Orador: — Por isso mesmo, e com o sentido de Estado que esta matéria merece, o CDS-PP vai absterse na votação final global.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Governo do Partido Socialista e a sua maioria cometeram vários erros na elaboração e na votação desta nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O primeiro dos quais — e é um erro estratégico — foi o facto de ter sido subestimado, menorizado o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, indirectamente, também o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!O Orador: — É um problema que não é financeiro, mas da arquitectura do Estado constitucional, do valor das leis, do respeito recíproco entre a ordem nacional e aquilo que é o regime político insular, sufragado pelo povo português, por esta Assembleia da República.
Esse aspecto foi menorizado e introduziu-se um gravíssimo precedente: a partir de agora, os estatutos político-administrativos podem ser fatiados à conveniência. Consoante a vontade de uma qualquer maioria conjuntural, uma parte, ou outra parte, ou ainda outra parte qualquer do estatuto político-administrativo pode ser retirada. E para todos os gostos se encontram pareceres de constitucionalistas para fundamentarem que uma outra qualquer lei emanada desta Câmara se sobrepõe ao estatuto político-administrativo.
O problema não é da mera aferição jurídico-constitucional; não é de saber quem errou, quando e onde; não é de saber como é que o Partido Socialista cometeu tantos erros sucessivos em relação aos estatutos políticoadministrativos das Regiões Autónomas — mas, já que os fez, devia assumi-los. O problema é de responsabilidade política. Não pode o mesmo partido que deixou capturar a iniciativa de revisão do estatuto político-administrativo nas assembleias legislativas das Regiões Autónomas procurar agora, através da Assembleia da República, virar a situação de uma forma totalmente indevida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Há que assumir as consequências e as ilações políticas desse processo.
O segundo erro do Partido Socialista foi o de ter adoptado o critério do produto interno bruto que não era obrigatório pela União Europeia e, ainda por cima, não o ter expurgado dos valores artificiais de absoluto empolamento, em cerca de 20 pontos percentuais desse PIB, no caso da Madeira. É um PIB absolutamente artificial. Aquilo que foi dito, no sentido de que a Madeira é a segunda região mais rica de Portugal e que, se é expurgada desse efeito, vem para quinto lugar no ranking das regiões nada tem a ver com a realidade da Região Autónoma da Madeira.O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!O Orador: — O terceiro erro é a alteração de uma perspectiva que demonstrou, aqui, na óptica do Sr.
Ministro das Finanças e da maioria parlamentar, a absoluta insensibilidade pelas questões da insularidade.
Quando se fazem contas direitas, sem ter em conta o factor da realidade concreta, caímos na mera tecnocracia. Aquilo que havia em relação ao IVA era uma filosofia de compensação fiscal; aquilo que foi adoptado pelo Governo e pela maioria do Partido Socialista é uma filosofia de punição fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Dá-se um privilégio que é um falso privilégio: privilégio de baixar as taxas de incidência, quando a respectiva contrapartida é uma perda de receitas para os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!O Orador: — Estes foram os erros — na nossa opinião, graves — do Partido Socialista e do Governo neste processo.
Queremos igualmente observar que o Partido Social Democrata podia ter aproveitado esta ocasião para se autocriticar em relação à sua filosofia negativista na utilização e no esbanjamento de dinheiros públicos e no

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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