I SÉRIE — NÚMERO 24

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PS que dizer que é vedado ao Estado avalizar as dívidas ou os empréstimos regionais é o mesmo que dizer que o Estado deve avalizar as dívidas e os empréstimos regionais.
Não se percebe bem como é que esta construção conduz exactamente ao mesmo, mas é significativa do entendimento que o PS tem em matéria de autonomia e da solidariedade nacional: não deixar à livre apreciação de cada governo, em cada momento, a questão de considerar se deve ajudar a Região com o aval do Estado, designadamente reduzindo de forma significativa os encargos com os juros. Como toda a gente sabe, uma dívida avalizada é menos onerosa do ponto de vista dos encargos do que aquela que não é avalizada, como é importante para o ranking regional ter ou não o aval do Estado, como é importante para o ranking regional a potencialidade eventual de o Estado poder assumir dívidas das Regiões se as conjunturas assim o determinarem.
O PS é totalmente insensível a esses valores e a esses princípios. Mas mais impressionante nesta matéria é o PS renegar o seu passado, porque apresentou aqui, no tempo do Eng.º Guterres e do Prof. Sousa Franco, uma proposta de lei, a actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em cujo preâmbulo se escrevia assim: «Esta lei obedece aos princípios de autonomia financeira plena, da coordenação entre as finanças estaduais e as finanças regionais, da solidariedade nacional, da cooperação entre o Estado e as Regiões Autónomas e da transparência. Esta proposta de lei fornecerá um referencial perene e seguro no relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas. Este facto possibilitará uma programação a longo prazo da actividade financeira regional, essencial para o desenvolvimento e crescimento das Regiões Autónomas.» Este passado está renegado! E, meus senhores, um partido que renega o passado dificilmente dignifica o seu presente, dificilmente dignifica o seu futuro. E não basta o passado um pouco mais afastado, que é este de 1998. Vamos ao Programa do Governo, que é um passado mais recente, e lê-se: «Não obstante a prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno cumprimento da lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por lei (…)». E, no tocante à Região Autónoma da Madeira, diz que ao sair do Objectivo 1 em termos dos fundos comunitários é preciso «acautelar o período de adaptação da Região Autónoma da Madeira às novas regras comunitárias aplicáveis», ou seja, que é preciso ajudar, é preciso compensar.
Srs. Deputados do Partido Socialista, que VV. Ex.as se tenham esquecido do Sr. Prof. Sousa Franco, que se tenham esquecido do Eng.º Guterres ainda se pode perceber, mas que se tenham esquecido do vosso próprio Programa do Governo?!… É de mais este esquecimento!… Já não se trata apenas de VV. Ex.as não cumprirem as promessas que fizeram ao eleitorado durante a campanha, é de não cumprirem aquilo que foi aqui aprovado por essa maioria, que se renega a si mesma, nesta Assembleia. Como explicar esta situação? E VV. Ex.as esquecem o que dizia o Prof. Sousa Franco em relação à lei que foi aprovada: «Este regime é uma verdadeira reforma estrutural, é coerente não apenas com a dimensão financeira, que é instrumental, mas essencial para a concretização da autonomia político-administrativa das nossas regiões insulares.» Por que é que nessa altura se aprovou por unanimidade uma lei que tem estado em vigor, e que VV. Ex.as se comprometeram a cumprir escrupulosamente, e por que é que agora, na aprovação desta proposta de lei, VV. Ex.as estão isolados de todos os grupos parlamentares, quer na Assembleia Regional da Madeira, quer aqui? A razão é muito simples: na altura em que se aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que tem estado em vigor houve sentido de Estado, houve convergência na defesa da autonomia e na defesa institucional do relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas. Agora VV. Ex.as «atiram ao lixo» o vosso Programa do Governo e esquecem estes compromissos do passado pela razão simples de estarem movidos por uma motivação político-partidária e sectária.
É que, quer se queira quer não, o resultado desta lei é VV. Ex.as
, a meio da legislatura regional, retirarem meios bastante significativos ao Governo Regional da Madeira para cumprir os compromissos que assumiu com o eleitorado em eleições livres, para cumprir os compromissos de um programa que foi aprovado na Assembleia Regional e darem mais alguma ajuda aos vossos parceiros dos Açores.
Não está em causa a nossa solidariedade para com o povo açoriano, que é total, o que está em causa é VV. Ex.as utilizarem o Estado e as finanças públicas para esta luta puramente político-partidária.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembro-me bem do que foi a luta para conseguirmos aqui aprovar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. E presto aqui homenagem ao Prof. Sousa Franco, que VV. Ex.as
, mais uma vez, desprezam e desconsideram ao revogar esta lei. É que, nessa altura, vi bem o que foram as pressões, os lobbies, os artigos de jornal a atacar a lei que estava aqui a aprovar-se, mas, felizmente, tivemos todo o consenso para resistir, em nome da unidade do Estado e da unidade nacional, a essas pressões. E lembro o que disse nesta Câmara, nessa altura: «Curiosamente, os que atacaram o endividamento regional e a conflitualidade por ele gerada, por atentatória da unidade nacional, foram os mesmos que, com contas de verdadeiros merceeiros da soberania, com manifesta apetência para coveiros da autonomia, atacam com feroz